Impostos Arrecadados E Os Programas Do Fnde

XVII - a celebração de convênios e outros ajustes que importem em transferência de recursos financeiros, inclusive como contrapartida; XVIII - autorizações e/ou ordens de serviços para realização de obras, investimentos e demais despesas com programas e ações finalísticas, ainda não empenhadas. Art. 3º Fica mantida a Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO), subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para, no âmbito do Poder Executivo, autorizar,…

SBDI-1 – inserida em 28.04.1997) Resp 516758 Min. João Otávio de Noronha Segunda Turma DJ 25-10-2006 A verba percebida em face de rescisão do contrato de trabalho de prestação de horas extras tem natureza indenizatória, não sendo fato gerador de imposto de renda de pessoa física. 63 1.4.7 - INTERVALO INTRAJORNADA 1.4.7.1 Definição Corresponde ao intervalo para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas. Nos casos em que o intervalo…

normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Os Estados e o Distrito Federal poderão vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. No entanto, é vedada a…

ICMS) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Atualizado até o Decreto n.º 49.126, de 18/05/12, publicado no DOE de 21/05/12) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre…

do montante de R$ 28.667.000.000,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, sendo a meta de superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 55.279.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e setenta e nove milhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei. §…

incentivo do MPF aos cidadãos para a vivência da cidadania, pois contribui para a formação de uma sociedade civil mais consciente e mais engajada em cobrar do administrador, do agente público e dos políticos uma ótima gerência do dinheiro arrecadado pelos impostos, dos bens adquiridos pelo Estado, dos bens públicos em geral e da imensa riqueza do País. É também um incentivo ao MPF para que não deixe sem reparo, seja atuando extrajudicialmente, seja atuando judicialmente, os que…

incentivo do MPF aos cidadãos para a vivência da cidadania, pois contribui para a formação de uma sociedade civil mais consciente e mais engajada em cobrar do administrador, do agente público e dos políticos uma ótima gerência do dinheiro arrecadado pelos impostos, dos bens adquiridos pelo Estado, dos bens públicos em geral e da imensa riqueza do País. É também um incentivo ao MPF para que não deixe sem reparo, seja atuando extrajudicialmente, seja atuando judicialmente, os que…

instituídos em algumas a chamada Caixa Escolar, que nada mais é um ente jurídico, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como função básica administrar os recursos financeiros da escola, oriundo da União, Estados e municípios, e aqueles arrecadados pelas unidades escolares, ou seja, são unidades financeiras executoras, na expressão genérica definida pelo ministério da educação. Em relação às modalidades de provimento de gestão da escola pública brasileiras, encontra-se de…

desafios�����������������������������������������������57 Luciana Jaccoud Política Social: alguns aspectos relevantes para discussão ���������������������������87 Jorge Abrahão de Castro Gestão estratégica de programas sociais����������������������������������������������������133 Cristina Almeida Cunha Filgueiras Monitoramento e avaliação de programas sociais: principais desafios������������������������������������������������������������������������������������157 Jeni Vaitsman …

R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV. § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2o Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2013, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios…