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21/05/2012 às 18h:30min..

DECRETO N.º 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (REGULAMENTO DO ICMS)
Aprova oRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Atualizado até o Decreto n.º 49.126, de 18/05/12, publicado no DOE de 21/05/12)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R ET A:
Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto.
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.
Art. 3° -Revogam-se as disposições emcontrário, especialmente o Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997
ANTONIO BRITTO,
Governador do Estado.
CÉZAR AUGUSTO BUSATTO,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO,
Secretário Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil.
ANEXO DO DECRETO Nº 37.699, DE 26/08/1997
I-APRESENTAÇÃO
1. O novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS) revoga e substitui o aprovado pelo Decreto nº 33.178, de
02/05/89, e suas alterações.
2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de
30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência daedição da Lei Complementar nº 87,
de 13/09/96.

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3. Apresenta, ainda, significativas alterações quanto a sua forma, objetivando facilitar sua atualização e entendimento.
4. O Regulamento está dividido em cinco livros (Da Obrigação Principal - Parte Geral, Das ObrigaçõesAcessórias, Da Substituição Tributária,
Da Fiscalização do Imposto e Das Disposições Transitórias e Finais). Cada livro inicia nova contagem de artigos, de tal sorte que as citações
referentes a outro livro far-se-ão indicando sempre o livro a que pertencerem os dispositivos citados (Exemplo: Livro I, art. 3º).
5. A nova forma adotada propicia que seja mantido permanentemente atualizado oRICMS, através de Decretos, que promovam, de imediato,
as necessárias alterações sem interferência em sua estrutura básica.
6. É utilizada a figura da "NOTA", com mesmo valor normativo dos demais dispositivos deste Regulamento, feita em seguida ao dispositivo a
que se refere, para facilitar o seu entendimento imediato através de leitura não interrompida.
7. Por último, quanto à forma,incorporou-se ao novo RICMS um índice sistemático, bem como as siglas e abreviaturas utilizadas no
Regulamento, evitando-se a constante repetição, no texto, do nome de órgãos, Estados, etc.
II -EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO (Redação dada pelo art. 1º
(Alteração 1936) do Decreto 43.872, de 08/06/05. (DOE 09/06/05))

AIDF
ALCMS
ALADI
ANP
APAE
ASBACE
BANRISUL
BEFIEXCAE
CEEE
CEP
CFOP
CGC/TE
CIC
CIDE
CNPJ
COFINS
CONAB
CONAB/PAA
CONAB/PGPM
CONCEX
Conv.
COTEPE/ICMS
CPF
CPQ
CST
CTN
DAER
DAICMS
DANFE
DCICMS
DECEX
DETRAN/RS
DNER
DSICMS
ECF
ECT
EMBRAPA

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
Associação Latino-Americana de Integração
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e...
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