TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

FACULDADE STELLA MARIS CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FORTALEZA/CE 2010 TAXAS Fato gerador: Utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou pelo exercício regular do poder de polícia. Sujeito ativo: Pessoa jurídica de Direito público que seja competente para a realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo. Assim, as taxas podem ser instituídas e cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sujeito passivo: Pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou o paciente do poder de polícia, cada vez que este seja efetivamente exercido. Definição: É espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Legislação: Art. 145, Inciso II, da Constituição Federal e Art. 77 do Código Tributário Nacional. Base de Cálculo: As taxas geralmente são estabelecidas em quantias prefixadas. Não se há de falar, nestes casos, de base de cálculo, nem de alíquota. Mas pode ocorrer que o legislador prefira indicar uma base de cálculo e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica.…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ. FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS ADMINISTRAÇÃO TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CURITIBA 2014 TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Trabalho apresentado à Disciplina de Introdução a Contabilidade, do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Socias Aplicadas . Orientador: Profº Curitiba 2014 SumárioIntrodução............................................................................................................3…

Definições de taxas, contribuições e impostos. Desde o momento em que acordamos até a hora em que vamos dormir, assumimos despesas que, na maioria das vezes, não percebemos. A cada produto consumido ou serviço utilizado e até mesmo, e principalmente, na atividade produtiva que realizamos, temos embutido em preços e nos rendimentos, impostos, contribuições e taxas. Apesar dessa convivência diária com a chamada carga tributária, a maioria de nós, contribuintes (pessoas físicas ou…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a…

vinculada; O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: * IMPOSTOS * TAXAS * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS * CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS * EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Competência Residual > é a permissão dada pela Constituição Federal à União para a criação de novos impostos. Tipos de Impostos > * sobre o…

graduação de Ciências Contábeis. [pic] Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. IMPOSTOS 5 2. TAXAS 6 3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 8 4. EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS 10 5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 10 6. CONCLUSÃO. 14 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Neste trabalho de pesquisa bibliográfica, o objeto de estudo serão os Tributos existentes no Brasil. O conceito de tributo está delimitado no artigo 3° do Código Tributário Nacional, a…

vinculado (impostos); b) tributo vinculado (taxas) (procurador federal 2006 CESPE foi cobrada tal teoria). B) Teoria tripartida, tricotômica. Sob a influência do código tributário alemão, tal teoria penetrou na CF/46, irradiando-se para o CTN/66 e para a CF/88: a) impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II -…

Enquanto os impostos obedecem ao princípio da legalidade fiscal e a sua medida tem por base o princípio da capacidade contributiva, as taxas bastam-se com a reserva à lei parlamentar (ou decreto lei – legislativo presidencial, parlamentarmente autorizado) – art.º do regime geral e a sua medida assenta no princípio da proporcionalidade taxa/custos específicos causados à respectiva comunidade. A taxa é uma prestação estabelecida por lei como contrapartida pela prestação de um serviço…

Impostos federais * Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) * Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) * Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) * Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) * Imposto Territorial Rural (ITR) ]Sem regulamentação * Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) -…

Sistema Tributário Nacional é: a) imposto b) contribuição de melhoria c) tarifas de ônibus d) taxas 2) Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas:  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…