I Início Ii Planejamento Iii Execução Iv Controle V Encerramento

demonstra que, além da definição de microempresa, deve-se definir o conceito de projeto: “[...] Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo”.(PMBOK 2004, pag. 5) 2 O projeto sempre tem um início e um fim bem delimitados. Seu fim se dá quando os objetivos definidos em sua caracterização são alcançados. Um projeto pode ser considerado pequeno quando conta com um baixo número de pessoas envolvidas, por ter pouco tempo de duração…

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II.…

AGÊNCIAS REGULADORAS Segundo Sonia Yuriko Kanashiro Tanaka, “as agências reguladoras, na realidade, são iguais a qualquer autarquia, informadas pelo princípio da especialidade, mas com algumas especificidades que lhe outorgam maior autonomia diante do controle estatal” 1 . Assim sendo, em um primeiro momento, interessante se faz salientar o conceito de autarquia para, a posteriori, frisar as peculiaridades que a definem como agencia reguladora. O termo autarquia significa comando…

NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme…

TAMBÉM SER PRESTADO PELA INICIATIVA PRIVADA, SEMPRE SOB A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TEMA: A SAÚDE...significa: é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. A RESPONSABILIDADE: DO ESTADO; A EXECUÇÃO: DO PODER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA. A FISCALIZAÇÃO: DO PODER PÚBLICO. FONTE PRIMÁRIA DE ESTUDO: ARTIGOS DE 196 A 200 DA CR/88. DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas…

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos…

elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I …

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A – Das Comissões Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal Seção IV - Dos Vereadores…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, ORGANIZAR E HARMONIZAR O EXERCÍCIO DO PODER DO MUNICÍPIO, FORTALECENDO AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS MUNICIPAIS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Município de Anápolis é uma unidade do território do Estado de Goiás, com personalidade jurídica de direito público interno e integrante da organização político-administrativa da República…