Informática em Saúde

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REVISADA PROMULGADA
DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009
INDICE
PAG
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Do Município
CAPÍTULO II - Da Competência do Município
Seção I - Da Competência Privativa
Seção II - Da Competência Comum
Seção III - Da Competência Suplementar
Seção II - Das Vedações
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
Seção I - Da Câmara Municipal
Seção II - Do Funcionamento da Câmara
Seção II-A – Das Comissões
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
Seção IV - Dos Vereadores
Seção V - Do Processo Legislativo
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Subseção I - Das Atribuições do Prefeito
Subseção II - Da Perda e Extinção do Mandato
Subseção III - Dos Auxiliares Diretos do prefeito
Seção II - Da Administração Pública
Seção III - Dos Servidores Públicos
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Dos Atos Municipais
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais
Seção II - Dos Livros
Seção III - Dos Atos Administrativos
Seção IV - Das Certidões
CAPÍTULO II - Dos Bens Municipais
Seção I - Do Patrimônio Municipal
Subseção I - Dos Bens Municipais
Subseção II - Dos Serviços Municipais
Subseção III - Das Obras Municipais
CAPÍTULO III - Da Administração Tributária e Financeira
Seção I - Dos Tributos Municipais
Seção II - Da Receita e da Despesa
Seção III - Do Orçamento, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção IV - Das Licitações e Contratos
TÍTULO IV - DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - Do Objetivo Geral
CAPÍTULO II - Da Saúde e Assistência Social
CAPÍTULO III – Da Família
CAPÍTULO IV – Da Educação, da Cultura, dos Esportes, da Recreação e do Turismo
CAPÍTULO V - Da Preservação do Meio Ambiente
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CAPÍTULO VI - Do Desenvolvimento Urbano no Município
CAPÍTULO VII - Da Política Agrícola e