I Início Ii Planejamento Iii Execução Iv Controle V Encerramento

938, de 31 de agosto de 1981; Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de

mecanismo de aplicação e formulação, incorporando e aperfeiçoando normas estaduais. Criou o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) integrado pela União, por Estados e Municípios, tendo sido atribuído aos Estados a responsabilidade maior na execução das normas protetoras do meio ambiente. 3. ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONSELHO DE GOVERNO: Órgão superior de assessoria ao Presidente da República na formulação das diretrizes…

Autárquicas, Fundações Públicas, os Fundos Públicos e as Entidades Paraestatais (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista). Atenção: A Lei de Responsabilidade Fiscal criou a figura da empresa estatal dependente. De acordo com a definição do inciso III do art. 2º, é a empresa controlada por ente da federação que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles…

Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do…

Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS, o qual define os tributos municipais, as…

| |TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS | |Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado | |Democrático de Direito e tem como fundamentos: | |I - a soberania;

arrecadação de tributos e rendas. LIVRO I DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3° Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste Código, têm o objetivo de: I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando capacitar o Município dos recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais; II – prevenir e proteger o…

Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o, com os seus incisos I e II, § 2.o, com os seus incisos I e II e § 3.o, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do…

| |Ensino Superior – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. | | | |1. Meio Ambiente 2.Comunidades local 3. Turismo I. Título | Carla Tuvetto Rosa Impactos sócio-ambientais da atividade turística no arquipélago de Fernando de Noronha Trabalho de conclusão de curso para

impulsionada pela deflagração da Primeira Grande Guerra, 1915, que privou o Brasil de grande soma de medicamentos e deu início a uma fase de desenvolvimento geral dos nossos laboratórios, com o aperfeiçoamento dos métodos científicos e da produção. Além disso, foi o período do despertar dos laboratórios estrangeiros para o potencial representado pelo mercado brasileiro. Teve início a produção no Brasil de produtos de origem francesa, italiana, suíça, alemã, inglesa e norte-americana, em…