codigo de posturas

LEI Nº. 387/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Institui o novo Código Tributário e de
Rendas do Município de Luis Eduardo
Magalhães e dá outras providências.”
O PREFEITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo
Magalhães, no Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal,
Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano – PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no
Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes.
Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas.
LIVRO I
DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3° Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste Código, têm o objetivo de:
I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando capacitar o Município dos recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais;
II – prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;
III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV - assegurar a adequada e eficaz prestação