I Início Ii Planejamento Iii Execução Iv Controle V Encerramento

contábil, mas também à observação da legalidade dos atos da execução orçamentária, financeira e patrimonial, através do controle e acompanhamento, o qual poderá ser prévio, concomitante e subsequente. Administração Pública Não visa lucro financeiro e sim o “lucro social” Permite realizar somente aquilo que a lei determina Administração Privada Visa o lucro financeiro Permite fazer tudo que a lei não proibe AUXILIAR O ADM. PÚBLICO CONTROLE DOS ATOS TOMADA DE DECISÕES…

Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2011. 405 p. Atualizado até 30 de junho de 2011. ISBN: 978-85-63490-00-1 1. Ceará. Tribunal de Justiça. 2. Organização Judiciária. Ceará. I. Pinto Margarida Maria de Souza Teixeira. II. Soares, Leonardo Bruno III. Título. CDU: 347.78 CDDir: 341.4108131 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO…

10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica. (B) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica. (C) quem exerce profissionalmente atividade econômica…

Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂMARA MUNICIPAL, em conformidade com as deter‐ minações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I ‐ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ‐ O Município de pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, dotada…

DIREITO FINANCEIRO Unidade I Introdução ao Estudo do Direito Financeiro 1. Conceito de direito financeiro: Nas palavras do Professor Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que…

elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I …

elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I…

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de…

Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. LEI Nº 4320, DE 17 DE MARCO DE 1964 (DOU DE 23.03.64) Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, os Municipios e do Distrito Federal. Disposicao Preliminar Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos…

Projeto - PGP, 674 2.1 2.2 2.3 2.4 3. Objetivo, 674 Documentos de Referência, 674 Responsabilidades, 674 Controle de Revisões, 674 Processo de Planejamento do Projeto, 675 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 Escopo, 675 Prazo, 676 Custo, 677 Comunicação, 678 Qualidade, 680 Aquisições, 680 Recursos Humanos, 681 Riscos, 683 4. Processo de Controle do Projeto, 684 4.1 Verificação e Controle do Escopo, 684 4.2 Cronograma, 684 4.3 Custos, 685 4.4 Qualidade, 685 4.5 Gerenciamento da…