Lei organica de RDO

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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RIO
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DA STRA 199
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PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO
DAS EMENDAS.
Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99,
012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05,
022/05, 023/07, 024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11,
034/11 e 035/11.

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COMISSÃO EXECUTIVA E COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZANTE
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Presidente
Rotshild de Souza Jorge - Vice-Presidente
Elizeu Duarte Nogueira - 1º Secretário
Vitor dos Santos - 2º Secretário

COMISSÃO ORGANIZANTE
Presidente - Ronaldo Pinto Manhães
Vice-Presidente - Hélio Sarzedas
Relator - Roberto Corrêa Drumond
Vice-Relator - Orlando Araújo da Silva

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Presidente - Alzenir Pereira Mello
Vice-Presidente - Rotschild de Souza Jorge
Relator - Elizeu Duarte Nogueira

COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
Presidente - Rotschild de Souza Jorge
Vice-Presidente - Orlando Araújo da Silva
Relator - Hélio Sarzedas

COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Presidente - Hélio Sarzedas
Vice-Presidente - Alzenir Pereira Mello
Relator - Orlando Araújo da Silva
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE
Presidente - Elizeu Duarte Nogueira
Vice-Presidente - Vitor dos Santos
Relator - Rotschild de Souza Jorge
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL
Presidente- Orlando Araújo da Silva
Vice-Presidente - Hélio Sarzedas
Relator - Vitor dos Santos

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PREÂMBULO

Nós, legítimos representantes da população, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no mais firme propósito de garantir ao povo de, os direitos fundamentais da