Habes Corpus

1 SUMÁRIO Resumo 1- Introdução 03 2- Conceito e finalidade do Habeas Corpus (art. 129, III) 05 3- Natureza Jurídica do Habeas Corpus 08 3.1 - Espécies de Habeas Corpus 08 3.2 - Legitimidade Ativa e Passiva 08 3.3 - Liminar em Habeas Corpus 08 3.4 - Cabimento de Habeas Corpus 09 4- Pessoas do Processo 10 4.1 - O Impetrante 10 4.1.2 - Requisitos para fazer uma impetração 11 4.2 - Paciente 11 4.3 - Coator 12 4.4 - O Paciente 12 4.5 - Paciente Incapaz…

Conclusão a dignidade da pessoa humana existe em todas as pessoas, todos tem. Breve historico de Dtos Humanos - Lei das 12 tabuas – 1ªs leis que garantia a liberdade e propriedade;Roma - 1215 – Carta magna – liberdade religiosa . - Habes Corpus - 1679 , na Inglaterra; - garantia processual , - não poderia haver prisão indevida; -Decl,. Dtos da Inglaterra – 1689 – restringiu o poder estatal ; pois fim a monarquia absoluta e determinou uma religião oficial , não tinha liberdade religiosa

indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei. Surgem então, dois princípios: a) indispensabilidade do advogado, que não é absoluto, por exemplo, na interposição de “habes corpus”, que dispensa, o advogado na revisão criminal, nos denominados juizados de pequenas causas (em âmbito estadual, nas causas com valor de até 20 salários mínimos – art. 9º, caput, da Lei n.9.099/95 e, conforme a Lei n.10.259,…

über mir, der vielleicht auf Jahre hinaus alle meine disponiblen Kräfte in Anspruch nehmen wird, der Keim einer grösseren Forschung in der Geschichte des Schönen. Ich habe diesen ‘Besten’ voriges Jahr aus Italien mitgebracht und glaube nun, ich könnte nicht ruhig sterben, wenn ich nicht in dieser Sache mein Schicksal erfüllt habe”. BURCKHARDT, Jacob. Briefe – Ausgewählt und herausgegeben von Max Burckhardt. Basel/Birsfelden: SchibliDoppler, s/d, p.189-190. Fênix – Revista de…

.......................................................... 16 2.3. DAS DIFERENÇAS ENTRE O CRIME E A TRANSGRESSÃO MILITAR ............. 19 3. O DIREITO CASTRENSE E AS DISPOSIÇÕES DA MAGNA CARTA ....................... 23 3.1 DO HABEAS-CORPUS ................................................................................................... 23 3.2 DA PRISÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL MILITAR .................................. 38 4. DO GARANTISMO E O DIREITO CASTRENSE ............

Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial Prazos de dois dias: ▪ Embargos de declaração ▪ Carta testemunhável Não há prazo: ▪ Revisão criminal ▪ Habes corpus OBS: NO PROCESSO PENAL O PRAZO NÃO SUSPENDE NAS FÉRIAS E NEM EM FERIADOS (SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS). O PRAZO SEMPRE COMEÇA NO DIA SEGUINTE A SUA CONTAGEM. EX: RECEBEU A INTIMAÇÃO, CONTA Á PARTIR DO OUTRO DIA.…

114, I). 2.3 Litígios envolvendo entes de direito público interno (CF, art. 114, I). 3 2.4 Ações que envolvam o exercício do direito de greve (CF, art. 114, II)1. 2.5 Conflitos sindicais (CF, art. 114, III). 2.6 Mandado de segurança, habeas-corpus e habes-data (CF, art. 114, IV). 2.7 Ações de indenização por dano moral ou patrimonial (CF, art. 114, VI)2. 2.8 Ações relativas às penalidades administrativas (CF, art. 114, VII). 2.9 Cobrança de débitos previdenciários decorrentes…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil, como

reparação civil do dano. Necessidade de certeza para punição, art 36 1832 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: A grande inovação deste dispositivo é a presença do HABES CORPUS. Art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor. Art. 341. A petição para uma tal ordem deve designar: § 1º O nome da pessoa, que soffre a violencia, e o de quem é della causa,…

HABE AS CO RPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL.…