Habermas Tres Modelos Normativos De Democracia

direitos fundamentais, tais como justiça social e igualdade, proclamados desde a Modernidade. No entanto, a partir do momento em que os princípios ganham uma forma privilegiada no texto constitucional, passando a ser reconhecido seu caráter normativo, começam a ser interpretados como instrumentos de ação estatal, conferindo, deste modo, conteúdo material às Constituições (STRECK, 2004, p. 148). Assim, abre-se a discussão sobre a legitimidade dos fundamentos utilizados por…

encaminha para a colonização do mundo da vida. A crescente instrumentalização, existente na modernidade, reserva o debate normativo aos técnicos e especialistas, manipulados pelo sistema capitalista e seus desejos, negando procedimentos especiais para conhecer fatos, relações entre teoria e prática, e entre o acúmulo de saberes: negam enfim, a filosofia. A ideia central de Habermas propõe uma participação mais ativa e igualitária de todos os cidadãos naquilo que os envolve, é o agir…

Estados, isto é, a sua capacidade de, em uma ordem internacional crescentemente marcada por tratados, convenções e instrumentos jurídicos internacionais das mais variadas ordens, que regulam as relações entre os países e as submetem a um padrão normativo com pretensões universais, aplicar a legislação daí decorrente no plano nacional interno considerando suas próprias tradições culturais, sociais e jurídicas. Isso significa, na realidade, que a capacidade regulatória desses…

requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Dr. Octávio Campos Fischer. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Programa de Mestrado, Faculdades Integradas do Brasil –…

—Rechtstheorie TJ — Tribuna da Justiça WDStRL — Verôffentlichungen der Vereinigung der deutschen Staatsrechtslehrer ZOAR — Òsterreichische Zeitschrift flir auslãndisches Recht und Volkerrecht ZSR —Zeitschrift fiir schweizerisches Recht SIGLAS DE DIPLOMAS NORMATIVOS CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem DUDH — Declaração Universal dos Direitos do Homem DP — L 43/90, de 10/8 (Direito de Petição) ECE — L 31/84, de 6/9 (Estatuto dos membros do Conselho de Estado) EEL — L 29/87, de…

inserir na temática do país por meio de julgadores, ou seja, sem que representantes do povo participem do processo. Falamos em representantes do povo porque de fato os ministros não o são, entretanto, não podemos pensar em enfraquecimento da democracia por conta da atuação que decorre de suas competências. Suas Excelências estão inseridas no cenário social tanto quanto qualquer outro agente público. Além disso, seus atos também são alvo de controle, até mesmo político, como é o…

a sua “constitucionalidade em geral”, discute-se a delimitação do seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o seu controle. Isto no âmbito do chamado substantive due process e sob a perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui denominadas por “postulados normativos de aplicação”. PALAVRAS E EXPRESSÕES-CHAVE: Estado Democrático Social de Direito. Princípio da Igualdade

atuação do Estado, e a partir daí procura-se concatenar a utilização das tecnologias da informação como ferramenta definidora de estratégias para o caso em questão. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL O Brasil passou por três reformas administrativas: patrimonialista, burocrática e gerencial. Nas sociedades pré-democráticas a principal característica do governo era a permeabilidade existente entre os patrimônios público e privado. Havia uma…

In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalimo(s), 2003; ARIZA, Santiago Sastre. “La ciencia jurídica ante el neoconstitucionalismo”. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo(s), 2003; BARBERIS, Mauro, “Neoconstitucionalismo, democracia e imperialismo de la moral”. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo(s), 2003; e COMANDUCCI, Paolo. “Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico”. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo(s), 2003. 2

dos direitos fundamentais. É justamente a globalização desses direitos, o que "equivale a universalizá-los no campo institucional" (Bonavides, 1998, p. 208). A democracia, como direito de quarta geração, "vinculado de certa maneira à dignidade da pessoa humana" (Bonavides op. cit., p. 206), deve ser positivada como democracia direta, sendo viável o seu exercício devido aos avanços tecnológicos dos meios de comunicação. Deve ter sustentação em informações corretas, "isentas já das…