filosofia

contar da publicação da lei doadora, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 5.198, de 22 de outubro de 2.004. Não poderá a Donatária, por si ou por seus sucessores, dar outra destinação aos imóveis recebidos, nem aliená-los, mesmo depois de decorrido o prazo que trata o artigo anterior, sem anuência expressa do Prefeito Municipal, que analisará a conveniência ou não da mudança da destinação, se nisso implicar a alienação. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores tornará nula, de pleno direito, a doação feita, revertendo os imóveis ao patrimônio municipal, sem que assista direito às acessões neles introduzidas. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, ... =EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS= 31, julho, 14 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso projeto de lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Poder Executivo a doar dois terrenos localizados no Distrito Industrial II totalizando 4.500,00 metros quadrados à empresa TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. As áreas foram anteriormente outorgadas para a Empresa, através das Leis Municipais nº 4.594A, de 26 de outubro de 2.000, e nº 5.147, de 26 de maio de 2.004, alterada pela Lei nº 6.517, de 16 de maio de 2.014, sendo destinadas à implantação e ampliação da empresa Donatária. As obrigações assumidas, segundo vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, já foram cumpridas, sendo…

eed r i e nv oi s 1 Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Caderno de Atividades Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Coordenação do Curso Jefferson Teruya de Souza Autores Décio Henrique Franco Fernando Faleiros de Oliveira Jefferson Levy Espindola Dias Katyuscia do Carmo Campos Luciano Gamez (org.) Marcio Luis Carreira Tamara Martins Vanini Yaeko Ozaki Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Chanceler…

Educação a Distância Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitor Guilherme Marback Neto Vice-Reitora Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini Diretor-Adjunto Luciano Sathler Coordenação de Qualidade do Material Didático Luciano…

Educação a Distância Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitor Guilherme Marback Neto Vice-Reitora Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini Diretor-Adjunto Luciano Sathler Coordenação de Qualidade do Material Didático Luciano…

Educação a Distância Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitor Guilherme Marback Neto Vice-Reitora Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini Diretor-Adjunto Luciano Sathler Coordenação de Qualidade do Material Didático Luciano…

((NG))RELATÓRIO FINAL DA CPI DO PASSIVO AMBIENTAL INTRODUÇÃO ((CL))Em 29 (vinte e nove) de outubro de 2002, o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de São Paulo votou e aprovou o “RDP” nº124/2002, apresentado pelo Nobre Vereador Jooji Hato, que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por…

............. 38 Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais ..................................................................................................................... 39 DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................................................................................................. 45 CONSELHO DA MAGISTRATURA…

Brasil 396 A Evolução da Legislação Aplicada às Barragens 406 Centros de Pesquisas Tecnológicas Aplicadas a Barragens - Introdução 412 CEHPAR - 50 Anos de muito Trabalho 414 Centro de Tecnologia de Furnas em Goiânia 426 O Laboratório de Hidráulica HIDROESB Saturnino de Brito SA 432 O Instituto de Pesquisas Hidráulicas - IPH 436 O Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT 446 Laboratório de Hidráulica Experimental…