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Diário Oficial de Bauru
DIÁRIO OFICIAL DE BAURU

QUINTA, 07 DE AGOSTO DE 2.014

ANO XIX - Edição 2.423

www.bauru.sp.gov.br

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QUINTA, 07 DE AGOSTO DE 2.014

PODER EXECUTIVO

Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça
Prefeito Municipal

Seção I
Gabinete do Prefeito
Marcelo Araújo

̕Parágrafo único.

Art. 3º
Art. 4º

Art. 5º

Chefe de Gabinete

PROJETOS DE LEI
Enviados à Câmara Municipal

PROJETO DE LEI
Nº 54/14
P. 39.451/12, Ap. 30.618/03 (capa)
Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à
TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA do Estado de São Paulo. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do
Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Executivo autorizado a doar à TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA dois lotes de terreno localizados no Distrito Industrial II, com as seguinte descrições:
a) Setor 03, Quadra 1530, Lote 03, Distrito Industrial II. “Um terreno sem benfeitorias situado no lado par do quarteirão I da Rua DI-4, distante 60,35 metros da esquina da Rua Marginal, localizado na quadra nº 04 do
Distrito Industrial – 2ª Etapa, nesta cidade, cujo perímetro inicia-se no alinhamento da Rua DI-4, quarteirão 1, lado par, distante 60,35 metros da esquina da Rua
Marginal; do ponto 1, segue pelo citado alinhamento na distância de 30,00 metros até o ponto 02, daí deflete à direita e segue pela divisa do terreno de Aparecido Galvani, na distância de 50,00 metros até o ponto 03, daí deflete à direita e segue dividindo com terrenos da Prefeitura Municipal de Bauru na distância de 30,00 metros até o ponto 04, onde finalmente deflete à direita e segue dividindo com terrenos da Pavan
– Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. até o ponto 01, onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 1.500,00 metros quadrados.” Referido imóvel consta pertencer à Prefeitura Municipal de Bauru, conforme