Função Regulatória

política regulatória: Responsabilização, credibilidade e delegação Antes de começar a discorrer sobre o texto, é salutar comentar sobre seu autor: Marcus André Melo, Doutor em Ciência Política pela Universidade de Sussex, Inglaterra, e Professor Visitante no Massachussets Institute of Technology (MIT) nos Estados Unidos, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFPE. O Tema central do texto é a questão da responsabilização de governos no que se refere à política…

Estado a regulação da eficiência destas atividades de responsabilidade do setor privado. Trabalha ainda com os instrumentos pelos quais a política regulatória promoverá a eficiência. Assim, a desconcentração contábil, em que “cada etapa da atividade da atividade econômica deve ter uma contabilidade distinta” é para o autor a mais leve imposição regulatória e exemplifica com as atividades que fazem uso de redes como, petróleo e telecomunicações em que existem um monopólio natural do…

(registrados) e relatados em consonância com o protocolo, as BPC e as exigências regulatórias aplicáveis. 6.1.2 O patrocinador é responsável por assegurar o acordo com todas as partes envolvidas, para garantir o acesso direto a todos os locais relativos ao ensaio clínico, dados/documentos fonte e relatórios para fins de monitoria e auditoria por parte do patrocinador, bem como inspeção por parte de autoridades regulatórias nacionais e estrangeiras. 6.1.3 O controle de qualidade deve ser…

(Autoridade sanitária da Argentina para regulação de Medicamenteos, Alimentos e Tecnologias Médicas) CRF: Formulário de relato de caso ORPC: Organização Representativa de Pesquisa Clínica BPC: Boa Prática Clínica ICDRA: Conferência das Autoridades Regulatórias de Medicamentos ICH: Conferência Internacional em Harmonização CEI: Comitê Independente de ética CIMD: Comitê independente de monitoramento de dados CIR: Comissão Institucional de Revisão EAG: Evento Adverso Grave RAM…

Mandatos como estímulo e elemento fortalecedor da independência ___________ 16 2.4.2. As decisões colegiadas como forma de respaldar as decisões do regulador_______ 17 2.5. O controle social como elemento de legitimidade e eficiência na ação regulatória _ 17 2.6. A coordenação com a política de concorrência como fator de bem-estar social ___ 19 3 – Aspectos Institucionais das Agências Brasileiras ____________________ 20 3.1. Considerações gerais…

Politicas publicas Regulatorias. As Politicas Publicas Regulatorias vão propor as leis para que as outras acontecem, vão regularizer-las fiscalizar as licitações. Esta ligada ao poder Legislativo. E atraves dela que é possivel criar-se leis. É essencial para que funcionem as políticas publicas distributivas e redistributivas,pois é através dela que há a liberação de recursos públicos para as demais. 6- Qual é a função da sociedade civil para que a Politica Publica Regulatoria tenha…

oportunidades de novos serviços, remover obstáculos e promover políticas de incentivo à inovação);  Assegurar a padronização tecnológica e a compatibilidade entre equipamentos;  Garantir a segurança e proteger o meio ambiente. “A tarefa regulatória, contudo, reveste-se de grande complexidade, tendo em vista a existência de diversas dificuldades decorrentes da assimetria de informações pró-produtores, fazendo com que o comportamento das firmas seja de difícil, custosa e complexa…

1 FUNÇÃO REGULATÓRIA O desempenho da função regulatória é ajustado em cada uma das funções da administração Pública, de direção, normativa, sancionatória, modificando conforme o tipo de atividade, como a gestão de serviços públicos, ordenamento econômico e ordenamento social. Portanto, o motivo do destaque é que os demais papéis são orientados por critérios políticos, restringidos pelo conceito de organização hierarquizada da administração ao passo que a função regulatória é o processo…

Terrestres (ANTT); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e Agência Nacional de Águas (ANA). Nos termos do citado relatório e para o escopo da auditoria efetivada, a expressão “governança regulatória” envolve “as regras e as práticas que regem o processo regulatório, a sistemática de interação entre os atores envolvidos e o desenho institucional no qual estão inseridas as agências, bem como os meios e instrumentos utilizados…

ÍNDICES-PADRÃO: UMA FERRAMENTA PARA CONTABILIDADE REGULATÓRIA Airton Roberto Rehbein Centro Universitário La Salle (UNILASALLE-RS) airton@agergs.rs.gov.br Daniel Engelmann Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) daniel@agergs.rs.gov.br Odair Gonçalves Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS-RS) odair@agergs.rs.gov.br RESUMO Completando 10 anos de atuação no Brasil, as agências de regulação têm como objetivo o controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos…