Serviço social

Número 11 – fevereiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO REGULATÓRIA* Prof. Marcos Juruena Villela Souto Professor do MBA em Direito da Economia e da Empresa da Fundação Getúlio Vargas. Doutorando em Direito Econômico na Universidade Gama Filho. Advogado e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1. INTRODUÇÃO A insuficiência de recursos públicos para atendimento de todos os anseios e expectativas confiados pela sociedade ao Estado e a busca da eficiência nesse atendimento levou à substituição do Estado gestor pelo Estado orientador das atividades voltadas à concretização do interesse geral; fruto do princípio da subsidiariedade, a regulação representa a disciplina jurídica da atividade econômica privada em segmentos relevantes para o desenvolvimento social. Cabe destacar, no entanto, que a função regulatória, como parcela da atividade administrativa de intervenção no domínio econômico, sempre existiu; cite-se o exemplo do Banco Central, na regulação da estabilidade da moeda, comprando e vendendo divisas, ampliando ou reduzindo os depósitos compulsórios das instituições financeiras, da utilização de tributos reguladores, como o IOF (para retirada de moeda de circulação), os impostos sobre comércio exterior para estimular ou desestimular as operações de exportação e importação de bens, a progressividade dos impostos sobre propriedades improdutivas, para forçar uma utilização socialmente aceita, e, ainda, o emprego de estoques reguladores da…

Reforma Regulatória Brasileira dos Anos 90 ŕ Luz do Modelo de Kleber Nascimento Alketa Peci RESUMO O principal objetivo deste artigo é analisar a reforma regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades…

DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DE NANOTECNOLOGIA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Brasília, 25 de março de 2014. Nanotecnologia como tema da agenda regulatória Portaria Nº 993/ANVISA de 10 de junho de 2013 Instituiu o Comitê Interno de Nanotecnologia – CIN, com a finalidade de: I – Elaborar um diagnóstico institucional relacionado à dimensão da nanotecnologia para a vigilância sanitária, considerando as competências da agência ... II – Elaborar um diagnóstico…

DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DE NANOTECNOLOGIA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Brasília, 25 de março de 2014. Nanotecnologia como tema da agenda regulatória Portaria Nº 993/ANVISA de 10 de junho de 2013 Instituiu o Comitê Interno de Nanotecnologia – CIN, com a finalidade de: I – Elaborar um diagnóstico institucional relacionado à dimensão da nanotecnologia para a vigilância sanitária, considerando as competências da agência ... II – Elaborar um diagnóstico…

IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além disso, observa-se como a regulação vem se comportando diante dos polêmicos indícios de inconstitucionalidade e inobservância de princípios. Palavras-chave:…

RAQUEL GILDA DA SILVA Tema: Governança Regulatória: O Papel Da Participação E Do Controle Social Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Direito e da Regulação, da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. BRASÍLIA/DF 2013 SUMÁRIO 2. Problematização-hipótese 2 3. Revisão de literatura 2 3.1 Norteadores de Regulação 3 3.3 Desenho institucional…

Paula Figueiredo Pessoa 1. Tema: Contabilidade Regulatória – Setor Elétrico 2. Problema: Qual a diferença da contabilidade Societária para a Regulatória, e qual o im­pacto dessa contabilidade no Setor Elétrico? 3. Justificativa: O tema escolhido justifica-se pela dificuldade que as empresas Reguladas têm de se adequarem às normas estabelecidas pelos seus pelos seus órgãos Re­guladores, no caso do Setor Elétrico (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE até 1996 e…

Político Professores: Suely Araújo e Rafael Silva Aluna: Ana Carolina Soares Gonsalves Matrícula: 09/0105371 MELO, Marcus André. A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. * Questão da responsabilização dos governantes * Agências reguladores como forma institucional: evolução e criação recente. * Tensão entre delegação e responsabilização subjacentes à criação de agências independentes. * A regulação de mercados é uma atividade…

artigo De reVisão reView article Células T Regulatórias Naturais (TREGS) em Doenças Reumáticas Natural Regulatory T cells in Rheumatic Diseases Wilson de Melo Cruvinel(1), Danilo Mesquita Jr.(2), Júlio Antônio Pereira Araújo(2), Karina Carvalho Salmazi(3), Esper Georges Kállas(3), Luis Eduardo Coelho Andrade(4) RESUMO O sistema imune sadio deve manter o balanço entre a capacidade de responder a agentes infecciosos e de sustentar a autotolerância. A ausência de resposta adequada…

1) Quais princípios de direito que podem ser localizados na constituição das agências reguladoras? 2) Quais os objetivos e motivações relacionadas a função regulatória? 3) Qual é a natureza jurídica e a competência das agências regulatórias? 4) Como é a estrutura das agências regulatórias? 5) Como se dá a receita das agências regulatórias? 6) O que é direito econômico? 7) Quais os objetivos do direito econômico? 8) Quais os princípios do direito econômico? 9) Quais as formas de…