AG NCIAS REGULADORAS E ENTIDADES SIMILARES

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS-UNIFAL-MG
CAMPUS AVANÇADO VARGINHA-MG
MESTRADO EM GESTÃO PÚBLICA E SOCIEDADE

Discente: Laise Reis Silva
RESENHA: AGÊNCIAS REGULADORAS E ENTIDADES SIMILARES
AUTOR: MARCO JURUEMA VILLELA SOUTO

No artigo em questão, o autor inicia o texto tratando do conceito de regulação e sua relação com o mercado econômico e o sistema governamental. Assim a vontade da sociedade é discutida para que diretrizes sejam desenvolvidas e transformem-se em política pública, que por sua vez, está relacionada com a regulação. Esta é a forma de se conduzir políticas quando o Estado se vê diante da insuficiência de recursos público para a implementação de políticas públicas.
No tópico “A reforma do Estado e do aparelho estatal” o autor traça as determinações constantes na Constituição Federal de 1988 após a Emenda 19/98 principalmente no que tange ao instituto da descentralização. Para o autor seria esta um princípio da Administração Pública e o meio pelo qual são criadas ou autorizadas as autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. A CRFB/88 traz em seu texto que as autarquias são criadas por lei e esta autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. O autor também traça o período histórico que culminou na modelo descentralizador da Administração Pública, bem como, a subsidiariedade se relaciona com o contexto. Neste sentido, o Estado passa por um período de reformulação em que a subsidiariedade seria colocada em prática, passando o Estado a resolver apenas as demandas que a sociedade por si só não conseguiria resolver. O que se buscava era a redução do tamanho do Estado, que não poderia suportar o custeio de toda a maquina administrativa existente.
Privatização, concessão e permissão de serviços públicos são temas também tratados pelo autor neste tópico.
Nos próximos tópicos, “a formulação das políticas públicas e a estrutura estatal” e “a implementação de políticas públicas, o autor atenta