Fraude Na Licitação Publica

gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito…

PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIA GEORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR OBSERVATÓRIO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ACOMPANHAMENTO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS Cacoal–RO 2011 GEORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR OBSERVATÓRIO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ACOMPANHAMENTO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Auditoria e Perícia da União das Escolas Superiores de Cacoal…

Curso Superior de tecnologia em Gestão Pública TRABALHO DE GESTÃO DE CONTROLE E CONTRATO AVALIAÇÃO DE DESVIO DO ERÁRIO CLÁUDIA MATOS DE MELO GERLUCE OLEGÁRIO DE SANTANA JOÃO BATISTA BRAGA DE ARAÚJO JOSEANE BURTHON GONÇALVES MARINALVA SALES DOS SANTOS Salvador, 2012 1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma avaliação do vídeo que trata do desvio do erário, nos município de Curralinho (PA), São Sebastião da Boa Vista (PA) e

temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas Alex Pereira Menezes é servidor da Controladoria-Geral da União no Estado de Sergipe. É graduado em Tecnologia em Processamento de Dados e em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes (UNIT) e pós-graduado em Estatística pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) 1 Introdução A Lei nº 8.666/1993, instituidora das normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, autoriza a aplicação de sanções…

1 INTRODUÇÃO Tornou-se corriqueiro o hábito do brasileiro tomar conhecimento de casos de corrupção, sendo a mais freqüente a que ocorre na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas inidôneas. E juntamente com esses ocorridos há a constante burocracia e lentidão do procedimento licitatório, resultando nos atrasos de obras e a redução da autonomia de prefeitos e governadores envolvidos. Com base no exposto acima, doutrinadores e integrantes do Poder…

administrativista. O desenvolvimento deste estudo esteve sempre ligado à idéia da necessidade de contribuição social dos trabalhos dissertativos, que devem estar voltados não para o deleite pessoal do elaborador do tema, e sim para a utilidade publica que possa ser atribuída à matéria. Palavras-Chaves: Crimes. Lei de Licitações. Aspectos Penais da Lei de Licitações. 5 ABSTRACT The present study is directed to the discernment of the importance of biddings law penal…

Em síntese, o inciso I do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67 definia autarquia como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública que a requeira, no objetivo de atingir um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. JURISPRUDÊNCIA O artigo 1º do Decreto-Lei nº 1290 de 03/12/73 determina: “As entidades da Administração Indireta

INTRODUÇÃO A Administração Pública por realizar seus pagamentos com o dinheiro público precisa observar alguns critérios antes de fechar contratos e realizar compras seja de materiais, insumos ou serviços necessários para seu funcionamento. Esses critérios servem de controle para evitar gastos desnecessários e a própria corrupção dentro das repartições. No Brasil, no âmbito da União e regido pela Lei 8.666/93, as compras são realizadas através de processos licitatórios em diversas…

PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal da…

Capítulo 1 (INTRODUÇÃO) 1.1. Generalidades Lei 8666 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre os quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Princípios: Livre concorrência; Igualdade entre os concorrentes; Estrito concorrente do edital; Publicidade;