Consequencias Civeis, penais e sociais da Fraude ao Seguro-desemprego

Resumo: O seguro-desemprego consiste em benefício garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela lei 7.998/90, tendo como finalidade principal a assistência ao trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário. Embora sejam previstas mais políticas, o benefício é mais conhecido como uma ajuda financeira a que o trabalhador faz jus pelo período de até 5 meses após a dispensa sem justa causa de um emprego. Considerando as variações da empregabilidade no Brasil, bem como a constante rotatividade de emprego, o benefício é publicamente divulgado e conhecido da população, e é constantemente requerido. Por conseguinte, sua concessão consiste em grande dispêndio para os cofres públicos. Embora seja direito do trabalhador, ressalte-se, garantido pela Constituição, parte do gasto com o Seguro-Desemprego advém de fraudes, tanto organizadas por grandes quadrilhas quanto por conluio entre trabalhador e empregador o que é, ainda que se considere a dificuldade financeira quase geral, ato moral e juridicamente condenável. O presente trabalho discorrerá sobre o benefício do seguro-desemprego, em seus aspectos relevantes, embora seu objetivo principal seja analisar as fraudes ao sistema de seguro-desemprego, o modo como poder acontecer, e suas consequências cíveis e penais para aqueles que participam da fraude, bem como as consequências para a sociedade em geral, que por meio da ação do Poder Público, financia este benefício. Palavras-Chave: Desemprego…

Com o objetivo de diminuir a fraude e o alto custo que o governo vinha tendo com as emissões de segunda via do documento, criou-se um documento mais seguro e resistente , evitando fraudes relacionados a benefícios previdenciários. O Brasil vendo sendo vítimas de golpes de eselionatários a muitos anos já possou da hora de ter investimentos que assegure os direitos trabalhistas zelando pela vida histórica do trabalhador. Introdução A carteira de trabalho é um dos únicos documentos…

CEDTEC – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO Curso: MECÂNICA INDUSTRIAL Disciplina: ÉTICA E LEGISLAÇÃO DIONES DOS SANTOS SOUZA SEGURO DESEMPREGO CARIACICA 2015 INTRODUÇÃO As novas regras para a aquisição do seguro desemprego prometem mudar e muito a forma com que os trabalhadores cuidam dos seus empregos, visto que essas alterações vão dificultar um pouco mais a solicitação do benefício. SEGURO DESEMPREGO A nova lei do seguro desemprego…

Resumo - questionário Legislação específica CEF – Seguro desemprego Objetivo Requisitos para aquisição Critérios do recebimento do benefício Critérios do cancelamento e suspensão do benefício Bolsa de qualificação Seguro desemprego > É um programa – ....................................ao trabalhador, em caso de desemprego ............................. – tem previsão CRF pela PREVIDÊNCIA SOCIAL. Objetivo : Assistência financeira temporária por: Dispensa sem…

período que não foi anotado em sua CTPS; extratos bancários; utilização do CAT e por fim o uso da testemunha Alexsandra. 6-Quais provas foram produzidas durante a dilação probatória pela reclamada? O depoimento de seu sócio, que afirmou que a reclamada não emitiu os formulários de recibo de pagamento e o contrato de trabalho. 7-Com relação ao pedido de indenização pelo seguro-desemprego, comente a decisão. O reclamante confesso, afirmou receber o benefício do…

período que não foi anotado em sua CTPS; extratos bancários; utilização do CAT e por fim o uso da testemunha Alexsandra. 6-Quais provas foram produzidas durante a dilação probatória pela reclamada? O depoimento de seu sócio, que afirmou que a reclamada não emitiu os formulários de recibo de pagamento e o contrato de trabalho. 7-Com relação ao pedido de indenização pelo seguro-desemprego, comente a decisão. O reclamante confesso, afirmou receber o benefício do…

período que não foi anotado em sua CTPS; extratos bancários; utilização do CAT e por fim o uso da testemunha Alexsandra. 6-Quais provas foram produzidas durante a dilação probatória pela reclamada? O depoimento de seu sócio, que afirmou que a reclamada não emitiu os formulários de recibo de pagamento e o contrato de trabalho. 7-Com relação ao pedido de indenização pelo seguro-desemprego, comente a decisão. O reclamante confesso, afirmou receber o benefício do…

observar e obedecer algumas regras, para não qualificar um único contrato, pois também, certos procedimentos podem caracterizar ato de fraudar as normas legais. Observação: Sobre fraude as normas legais, vide Bol. INFORMARE n° 15/2013 – Rescisão Fraudulenta, em assuntos trabalhistas. 4. NOVO CONTRATO DE TRABALHO O empregador deverá evitar algumas situações na recontratação de empregado para não caracterizar fraudes. Lembrando, que o artigo 9° da CLT estabelece que serão nulos de pleno…

período que não foi anotado em sua CTPS; extratos bancários; utilização do CAT e por fim o uso da testemunha Alexsandra. 6-Quais provas foram produzidas durante a dilação probatória pela reclamada? O depoimento de seu sócio, que afirmou que a reclamada não emitiu os formulários de recibo de pagamento e o contrato de trabalho. 7-Com relação ao pedido de indenização pelo seguro-desemprego, comente a decisão. O reclamante confesso, afirmou receber o benefício do…

RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO ESTANDO TRABALHANDO - EMPREGADO E EMPREGADOR ESTÃO COMETENDO CRIME Sergio Ferreira Pantaleão O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa…