Apropriação indébita previdenciária

Apropriação Indébita Previdenciária e Natureza O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, que determinara o arquivamento de inquérito, do qual relator, em que apurada a suposta prática do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:”). Salientando que a apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material — no que indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, com inversão da posse respectiva —, e tem por objeto jurídico protegido o patrimônio da previdência social, entendeu-se que, pendente recurso administrativo em que discutida a exigibilidade do tributo, seria inviável tanto a propositura da ação penal quanto a manutenção do inquérito, sob pena de preservar-se situação que degrada o contribuinte. Inq 2537 AgR/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 10.3.2008. (Inq- 2537) Essa notícia me motivou a trazer o tema à discussão. Trata-se do seguinte: é constitucional o tipo penal previsto no art. 168-A do CPB? Haveria, de fato, APROPRIAÇÃO, ou será que o empregador não teria duas dívidas, ou dois credores? 92% do salário deve ser pago do empregado, e 8% deve ser pago ao INSS (hoje, Receita Federal)? Sobre o tema, escrevemos - a Raquel e eu - no livro do ICET relativo às sanções penais tributárias, o seguinte: "18.1) O art. 2.º, II, da

Secretaria Executiva (SE) e pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APE-GR). Dados indicam que a Atividade de Inteligência desenvolvida por aquela pasta ministerial tem contribuído significativamente para difundir no serviço público federal a importância desse tipo de trabalho, visando a imbuir, sobretudo nos servidores da área de seguridade social, um senso de responsabilidade funcional baseado na ética, na observância da Constituição, da legislação…

Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7.…

trabalhador faz jus pelo período de até 5 meses após a dispensa sem justa causa de um emprego. Considerando as variações da empregabilidade no Brasil, bem como a constante rotatividade de emprego, o benefício é publicamente divulgado e conhecido da população, e é constantemente requerido. Por conseguinte, sua concessão consiste em grande dispêndio para os cofres públicos. Embora seja direito do trabalhador, ressalte-se, garantido pela Constituição, parte do gasto com o Seguro-Desemprego…

Desobedecer, ordem legal, funcionário público. Desacato Art. 331 - Desacatar, funcionário público, no exercício da função. Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, vantagem pessoal, cumprimento de promessa, influência. Corrupção ativa Art. 333 - Promessa indevida, servidor publico. Contrabando ou descaminho Art. 334 - Exportar, mercadoria proibida, interesse financeiro. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 335 -…

preenchido no documento e as palavras “cento e” antes da palavra “dez”, alterando o valor do cheque para cento e dez mil reais. Na sequência, transferiu o cheque, por endosso, a Camila, de quem recebeu a quantia de cem mil reais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com posicionamento sumulado do STJ. a) Caso o cheque seja compensado e seja descoberta a fraude, Camila deverá responder por uso de documento falso em concurso com estelionato. b) Ana deve…

mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, também é considerado crime-apropriação indébita previdenciária. O simples inadimplemento não configura necessariamente delito tributário. Diversas condutas podem configurar…

009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as…

exercício arbitrário das próprias razões - fraude processual - favorecimento pessoal - favorecimento real - exercício arbitrário ou abuso de poder - fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - evasão mediante violência contra a pessoa - arrebatamento de preso - motim de presos - patrocínio infiel - patrocínio simultâneo ou tergiversação - sonegação de papel ou objeto de valor probatório - exploração de prestígio - violência ou fraude em arrematação judicial -…