Crimes Tributarios

Crimes tributários

Crime tributário: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude.
Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, também é considerado crime-apropriação indébita previdenciária. O simples inadimplemento não configura necessariamente delito tributário.

Diversas condutas podem configurar um crime tributário. São elas:

(I) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (02 a 05 anos de reclusão e multa);
(II) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (02 a 05 anos de reclusão e multa);
(III) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer documento relativo à operação tributável (02 a 05 anos de reclusão e multa);
(IV) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (02 a 05 anos de reclusão e multa);
(V) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação (02 a 05 anos de reclusão e multa);
(VI) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo (06 meses a 02 anos de reclusão e multa);
(VII) Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (06 meses a 02