Crime tributario

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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal FluminenseEmbora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a ótica penal e processual penal,ficando, à medida que avançava nos meus estudos,perplexo com o carinho todo especial que o legislador dispensa ao agente dos crimes tributários.Realmente impressiona como o Direito Penal é usado como força coativa , no sentido deobrigar o infrator a pagar o seu débito a fim de escapar da sanção penal correspondente.Ou paga o seu débito com o Fisco ou sofrerá os rigores da pena criminal.Nada mais lamentável tal realidade.Pura chantagem. 1.1.CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1.1.1.LEGISLAÇÃO: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária:Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária,contra aordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 queinstituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS,ampliando a proteção legal em seu artigo 9º ; artigos168-A(apropriação indébita previdenciária) e 337-A(sonegação de contribuição previdenciária) do Código Penal e Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,contra a administração Pública Federal ou em detrimento da FazendaNacional,relacionados com as atividades da SRF. 1.1.2. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 ? A Lei 8137/90 reproduziu quase que fielmente as figuras penais previstas na Lei 4729/65,já que, além de manter as figuras típicas constantes da lei anterior, criou outras, antes inexistentes.Ficou 1

mantido o artigo 5º, que substituiu os §§ 1º e 2º, do artigo 334 do CP, que tipifica o crime de contrabando edescaminho, inatingido pela lei revogadora.Obviamente que a Lei 4729/65 deve ser aplicada somente aos fatos cometidos antes da Lei 8137/90, que, por ser mais gravosa, é irretroativa 1.1.3.Os tipos penais tributários: 1.1.3.1.Lei 8137/90 Estão definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8137/90.A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal.Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude,astúcia ouhabilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público(LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL –ALEXANDRE DE MORAES E GIANPOLO POGGIO SMANIO,Editora Atlas, 2005)Art.1º,incisos I a V: os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado.Exige-se o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação.A norma penal tributária,além de descrevercondutas,reporta-se a conceitos normativos,como tributos e contribuição social devidos. Suprimir significa eliminar,cancelar, extinguir.Reduzir significa diminuir, restringir as parcelas do tributo.São manobras manifestadas mediante simulação,ocultação ou qualquer outra prática ardilosa,intencionalmente dirigidas a iludir a administração tributária,produzindo uma falsa imagem da realidade.Todas as condutas...
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