BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício daJustiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal FluminenseEmbora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a ótica penal e processual penal,ficando, à medida que avançava nosmeus estudos,perplexo com o carinho todo especial que o legislador dispensa ao agente dos crimes tributários.Realmente impressiona como o Direito Penal é usado como força coativa , no sentido deobrigar o infrator a pagar o seu débito a fim de escapar da sanção penal correspondente.Ou paga o seu débito com o Fisco ou sofrerá os rigores da pena criminal.Nada mais lamentável tal realidade.Purachantagem. 1.1.CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1.1.1.LEGISLAÇÃO: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária:Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária,contra aordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê emseu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 queinstituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administradospela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS,ampliando a proteção legal em seu artigo 9º ; artigos... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2011, 11). Crime tributario. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Tributario/97384.html

MLA

"Crime tributario" TrabalhosFeitos.com. 11 2011. 2011. 11 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Tributario/97384.html>.

MLA 7

"Crime tributario." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2011. Web. 11 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Tributario/97384.html>.

CHICAGO

"Crime tributario." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crime-Tributario/97384.html.