Administrativo

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OBCURSOS

DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD
Profo Cyonil Junior

TURMA DE EXERCÍCIOS
PARTE I – CONCEITO, ORIGEM E FONTES E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. 1) (ESAF – AFC/CGU – 2006) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãosdos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos degestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça administativa, excludente da judicial. 3) (2006/CESPE/ANA/ANALISTA ADM.) O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição. 4) (2006/CESPE/AGU) No Brasil, sempre se afastou a idéiade coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema contencioso. 5) (2005/CESPE/TJBA/Administrador) Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral. 6) Segundo a Constituiçãodo Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas. 7) (2004/CESPE/ANTAQ/Analista Administrativo) Caso ao final da instrução deum processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário. CERTO 8) (ESAF – TRF – 2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é: a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) ovade-mécum. (UnB/CESPE – SERPRO – Analista – Assuntos Jurídicos – 2005) 9) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo. 10) A simples rotina administrativa caracteriza-se como costumes, sendo, portanto, uma fonte do direito administrativo, podendo, inclusive, ser contra legem. 11) (2007/ESAF/DF/PROCURADOR) Em relação ao conceito e evoluçãohistórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta. a) Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Leon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regimeexorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade. b) O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo. c) A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa doEstado. d) Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra-se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. e) Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a...
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