Crimes tributarios

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  • Publicado : 2 de abril de 2013
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Crimes contra a ordem tributária


Escrito por Leonardo Carraro Poubel
Introdução.

O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo do direito tributário coercitivo, em função do vasto campo de tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo.

Inúmerasforam as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita, Código Penal etc.

A coerção proposta pelo direito tributário abrange não somente o processo administrativo tributário coercitivo, como também o direito tributário coercitivo em âmbitocriminal, trabalhando unidos na apuração dos crimes contra a ordem tributária, na dependência um do outro, ou seja, o processo administrativo tributário coercitivo, apurando e quantificando a lesão propriamente dita à ordem tributária, e o direito tributário coercitivo em âmbito criminal como instrumento para a aplicação das penalidades cabíveis ao transgressor.

Observamos a estreita comunicaçãoe, muito comum, a confusão entre o direito tributário coercitivo e o direito penal tributário, porém, exigindo-se uma apurada análise madura destes ramos do direito, como são propostos, para se evitar interpretações equivocadas da legislação em vigor, que trata do tema.



Com o constante desenvolvimento da sociedade e a exaustiva carga tributária praticada em nosso Pais, necessáriotornou-se, ao legislador, elaborar normas coercitivas que integrassem o sistema tributário de forma independente da legislação penal, evitando-se a constante ocorrência dos equívocos ora constatados na interpretação da Lei. E assim o fez, na iminência de propiciar ao operador do direito uma interpretação exata da essência da Lei n.º 8.137, de 27.12.90 ( Define crimes contra a ordem tributária, econômica econtra as relações de consumo, e dá outras providências).

Ou seja, afastou-se da seara do direito penal, questões exclusivamente de ordem tributária, sem deixar, é claro, de fazer uso das normas criminais em momento oportuno, como exemplo, os crimes funcionais contra a ordem tributária, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940 – Código Penal, Título XI, Capítulo I.

Portanto,o marco inicial e crucial desta distinção foi a promulgação da Lei n.º 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, de forma consciente e serena para a interpretação do instituto do crime contra a ordem tributária, sem a imposição e influência maléfica das normas do direito penal.

Com a presente legislação aspirando sua realessência, qual seja, a regulamentação das condutas ilícitas contrárias ao ordenamento tributário, tornou-se possível observar quais atividades serão consideradas ilícitas e, conseqüentemente, passíveis de sanção pelo Estado.

Constituição Do Crime Tributário.

O Caput do art. 1º da Lei disciplina que “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social equalquer acessório,...”

Observa-se que o Sr. Legislador propôs um desafio ao intérprete da Lei, quando menciona que o ato de suprimir ou reduzir tributo é que constitui o crime tributário. E foi claro o sentido da Lei quando disciplinou a forma de constituição do crime tributário ao apresentar suas duas (2) espécies, quais sejam, em razão da supressão de um tributo, contribuição social e seusacessórios e em razão da redução de um tributo, contribuição social e seus acessórios.

Coube ao doutrinador interpretar e explorar o termo supressão de tributo, para a constituição do crime tributário, chegando-se á conclusão que as condutas ilícitas descritas nos incisos I usque V do art. 1º, são formas adequadas de supressão de tributos, condutas estas, portanto, consideradas ilícitas e,...
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