Crimes Tributários

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1

Comentários aos crimes contra a ordem econômica e tributária Material didático

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Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO
ALONSO – FACHA.
Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.

Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e tributária
INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA
1) LEGISLAÇÃO:
- Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra relações de consumo;
- Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da
Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada;
- Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;
- Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais;
- Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS
,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS;
- Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a proteção legal em seu artigo 9º;
- Código Penal, art.168-A (apropriação indébita previdenciária) e art. 337-A
(sonegação de contribuição previdenciária);
- Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público
Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da SRF.
2) A lei penal tributária no tempo
O estudo da lei penal no