Fraude Na Licitação Publica

AULA 8.1 LICITAÇÃO (Continuação). (...) • Modalidades Licitatórias. (...) 3) Convite. (...) - Enquanto houver cadastrados não convidados no órgão, para cada novo Convite realizado em relação ao mesmo objeto, a AP deve chamar um convidado a mais, que não precisa ser necessariamente um cadastrado. - Ex: Suponha que a AP vá fazer Convite para aquisição de serviço de limpeza. Há 3 empresas cadastradas no órgão: “A”, “B” e “C”. Contudo, a AP faz convite às empresas “A”, “D” e “E”. Nessa situação,

posteriores, consolidaram-se na Administração Pública a primazia pelos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo ser constatados com a consagração de diversos princípios implícitos e expressos, notadamente no artigo 37 do texto constitucional. Acompanhando essa revolução histórica e os avanços na administração pública, adveio a Lei 8.666/93, que instituiu cinco modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada…

FEAD – CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Belo Horizonte 2015 LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD.…

DIREITO ADMINISTRATIVO 08-08 Licitações Procedimento pelo qual a Administração busca selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional. A licitação é atrativa, pois movimenta bilhões de reais, e enquanto uma pessoa física vai comprar só um carro, a Administração Pública compra centenas. Deve ser garantida a isonomia (qualquer um pode participar desde que atenda o edital. Dando igual oportunidade a todos, e atenda o custo beneficio da administração, sendo assim

27/10/2011 16h03 - Atualizado em 27/10/2011 16h04 Entenda como ocorrem fraudes nos convênios entre ONGs e governos Ex-ministro do Esporte é investigado por suposto esquema de desvio. Falta de lei e fiscalização falha facilitam fraudes, dizem especialistas. Rosanne D'AgostinoDo G1, em São Paulo Convênios de governos com organizações não governamentais, as chamadas ONGs, estão na mira de investigações em todo o país. Fraudes nesse tipo de contrato têm se tornado comuns e, nesta…

PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO A Administração Pública para cumprir sua missão de gerenciar, proteger e fazer valer o interesse público necessita interagir com terceiros a fim de suprir aquilo que não produz ou não realiza. Para isso usa-se do mecanismo legal que assegura maior vantagem a Administração Pública que é a Licitação. Mas a lei também prevê alguns casos que se é dispensada esta formalidade. 1 MODALIDADES Compete à União a edição de normas gerais sobre o…

pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. (ii) Os princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade

1 – multas para envolvidos em fraudes: As empresas envolvidas em fraudes podem pagar multas de 0,1 % a 20%, do faturamento anual bruto, quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado entre 6 mil e 60 milhões. 2 – formas de amenizar as sanções: A lei pode prever que as sanções podem ser amenizadas se a companhia envolvida em uma investigação provar que utiliza, aplica e desenvolve programas de complance, ter um código de conduta e ética além de executar…

Autarquias, Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista. 5. Com base na Lei de Licitação, aponte as diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação é uma modalidade onde o poder executivo contrata empresas e realiza compras especiais sem realizar o processo licitatório. Essas especialidades que dispensam licitação estão previstos no artigo 24 da Lei 8666/93: Em situações de emergência; Por motivo de licitação frustrada por fraude ou…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE DILNARA RA ELIANA RA FÁBIO RA ROSENEIDE RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. LUIZ MANOEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL MILTON TELLES Palmas-TO 2013 SUMÁRIO Introdução 2 Etapa 1 Passo 2 3 Etapa 2 Passo 2 3,4 Etapa 3 Passo 2 4,5 Etapa 4 Passo 2 5 Conclusão 6 Referências