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DoDuotruintraina
Doutrina
Incidência dos efeitos da suspensão
temporária e da declaração de
inidoneidade em licitações públicas
Alex Pereira Menezes é servidor da
Controladoria-Geral da União no Estado
de Sergipe. É graduado em Tecnologia
em Processamento de Dados e em
Ciências Contábeis pela Universidade
Tiradentes (UNIT) e pós-graduado em
Estatística pela Universidade Federal deSergipe (UFS)
1 Introdução
A Lei nº 8.666/1993, instituidora das normas sobre licitações e
contratos da Administração Pública, autoriza a aplicação de sanções
administrativas, no caso de inexecução total ou parcial do contrato,
desde que garantida a prévia defesa. É possível imputar: advertência;
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
(sendo esta possível emconcomitância às demais sanções); suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após o prazo
da sanção de suspensão.
A suspensão temporária e a declaração de inidoneidade poderão
ser impostas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão
dos contratos regidos pela Lei, sofreram condenação definitiva por
praticarem, com meios dolosos, fraude fiscal norecolhimento de
quaisquer tributos; tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os
objetivos da licitação; ou demonstrem não possuir idoneidade para
contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Clama por pacificidade, outrossim, a discussão sobre o âmbito de
incidência da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade,
subsistindo controvérsias doutrinária ejurisprudencial. A suspensão
incide sobre a ‘Administração’, enquanto que a inidoneidade (cuja
competência exclusiva é do Ministro de Estado, do Secretário Estadual
ou Municipal, conforme o caso) reflete na ‘Administração Pública’. No
entanto, com frequência, esses termos são usados como sinônimos, o
que, indubitavelmente, oculta a diferença entre eles.
2 A Lei das Licita ções
Para olegislador, os termos ‘Administração’ e ‘Administração Pública’
possuem conotações diferentes, consoante se depreende da leitura do
art. 6º da Lei nº 8.666/93.
Alex Pereira Menezes
8 ] REVISTA DO TCU 114
DOUTRINA
O inciso XI do supracitado artigo conceitua
‘Administração Pública’ como
a administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendoinclusive as entidades
com personalidade jurídica de direito privado
sob controle do poder público e das fundações
por ele instituídas ou mantidas, [enquanto que
o inciso seguinte define ‘Administração’ como]
órgão, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente.
Destarte, a expressão ‘Administração’ restringe‑se
ao órgão ou entidade que realiza alicitação ou
que celebra o contrato, e ‘Administração Pública’
corresponde ao universo dos órgãos ou entidades
integrantes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Em termos práticos, aquele que
é declarado inidôneo não poderá contratar com a
administração direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto que
ao suspensotemporariamente fica-se vedada a sua
contratação pela entidade que impôs esta sanção, até
que elididos os motivos determinantes.
Convém registrar que a legislação federal
das licitações alarga os efeitos da declaração de
inidoneidade aos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios por força da competência privativa
da União, encartada no inciso XXVII, art. 22, da
Constituição Federal, em legislar...
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