Licitações

INTRODUÇÃO

Através do presente estudo, pretende-se abordar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito administrativo. Entretanto, há casos em que tal premissa legal e constitucional não prevalece e a Administração contrata dispensando ou inexigindo a realização do certame. Estes casos, em sua maioria, consagrados no artigo 24 do estatuto das Licitações, são o objeto deste trabalho, haja vista a sua utilização constante por parte dos entes públicos, que, de exceção, passaram a utilizá-lo como regra. É óbvio que o estudo não pretende esgotar todo o assunto relativo à dispensa e inexigibilidade de licitação, pois inúmeros são os casos que superlotam os Tribunais de Contas dos Estados quando da sua missão fiscalizadora. Para a realização desta pesquisa utilizou-se o método indutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica. 1. MODALIDADE DE LICITAÇÃO.

Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores.

1.1 As diversas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93

A Lei n.º 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de