Fraude Na Licitação Publica

LICITAÇÕES RESUMO Esse artigo, visa informar as empresas que desejam participar de licitações publicas e não sabem como funcionam, visando a acessibilidade a microempresas e empresas de pequeno porte que podem participar de licitações. Como elas surgiram, a metodologia de julgamento das licitantes, os requisitos que são necessários para estar habilitado e participar de uma licitação. Visando a melhor concorrência de produtos ou serviços que beneficiem as repartições do governo,…

Direito Administrativo LICITAÇÃO Conceito de Licitação: É o procedimento administrativo com o qual a administração adquire bens, serviços, produtos ou obras e vende bens inservíveis ou imóveis de maneira a obter a melhor proposta junto a iniciativa privada. CONCORRÊNCIA Mais complexa e ampla – deve ser comprada com valor superior a 1,5 milhões (somente concorrência). Para obras de engenharia de mais de 1,5 milhões, e, Compras de bens e serviços para mais de 650 mil reais.…

exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, caput, e incisos V, e 129, inciso III, da Constituição Federal e demais dispositivos de Lei pertinentes a matéria, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de FABINHO MALANDRO, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Saúde, portador do RG nº 9.087.001-3, inscrito no CPF sob o nº 606.007.130-33, residente…

o que é licitação ? A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Em linguagem bem simples: licitação é a forma do governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Em razão de seu gigantismo, o poder público, nas esferas federal, estaduais e municipais, é o maior comprador de bens, serviços e obras do país. É necessário rigoroso atendimento à

Licitações publicas Licitação é que um conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. Pode-se dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Licitação publica deve obedecer as leis e os princípios vigentes, alguns critérios para esta modalidade é…

( X ) Em uma licitação em que ocorra um empate entre as propostas, os bens e serviços produzidos no pais serão o primeiro critério a ser adotado para desempate. b ( ) A lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade c ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública d…

operação. MG-050: ARBITRAGEM EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS O caso da PPP da MG-050 retrata a divergência existente entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária Nascentes das Gerais, uma SPE constituída pela Equipav S/A, empresa vencedora de licitação, cujo objeto foi a Concessão Patrocinada da Rodovia MG-050, de um trecho da Rodovia BR-265 e da Rodovia BR-491. Em razão de suposta inadimplência do Consórcio, o Estado de Minas Gerais iniciou procedimento administrativo, tendo a…

O texto abaixo foi extraído do sítio Globo.com e trata de uma denúncia de fraudes no processo de contratações de um hospital ligado à Administração Pública. Demonstrando seus conhecimentos sobre os Princípios da Administração, disserte sobre improbidade administrativa. O trabalho deverá trazer o conceito de improbidade, quem pode praticar o ato de improbidade, quais são as condutas consideradas ímprobas e quais as consequências para o servidor caso cometa uma das referidas condutas. Correlacione

histórica, não foi sempre assim. O Conceito de corrupção e bastante amplo, mas juridicamente é um ato final e criminalmente punível, e, tanto na esfera pública como na particular a corrupção se inicia basicamente sempre com o cometimento de outro crime de menor potencial, como, a falsidade, o abuso de poder, o suborno, a propina, a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro artifício utilizado para desviar recursos. Além disso, pode envolver casos de nepotismo, extorsão,…

Os problemas em licitações e a moralidade administrativa no país Por Ana Rita Tavares Que relação existe entre o lamentável e cotidiano fato de pessoas revirando as lixeiras das nossas portas e o instituto da licitação? Muito mais que matéria de natureza jurídica, licitação é assunto que diz respeito a cidadania. E diante de tanta corrupção praticada nos procedimentos licitatórios, impõe-se discutir amplamente a imprescindível aplicação do princípio constitucional da moralidade e…