Exercicios Dativo

assistência e proteção ao menor não emancipado, sendo conferido o direito de tutela a uma pessoa maior e capaz é investida para ter a plena capacidade para exercer a função de tutor, ela tem como o objetivo a proteção do menor. Assim o tutor assume o exercício do poder familiar em lugar dos pais, por motivos destes serem falecidos, ou forem suspensos ou destituídos do poder familiar. O também ilustre doutrinador mineiro Caio Mário da Silva Pereira, na sua obra Instituições de Direito…

incumbe o exercício da defesa técnica. Esse direito está assegurado no dispositivo, 261 do CPP. DEFENSOR CONSTITUIDO Este é o advogado nomeado pelo acusado por via de procuração escrita ou indicado por ele na ocasião do interrogatório (art. 261 do CPP). Só poderá o advogado, portanto, praticar atos processuais se houver procuração outorgada pelo réu ou se for declinado seu nome por oportunidade do interrogatório, ou ainda, quando nomeado pelo juiz. DEFENSOR DATIVO O defensor…

deduzido, de modo que ausente qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP. A narrativa contida na peça inaugural descreve ilícito típico, apurado na investigação policial, cujo procedimento se fez encartado nos autos, e permite, satisfatoriamente, o exercício pleno do direito de defesa. Merece a realização da instrução probatória para sua exata dimensão. Com efeito. Verificam-se ocorrentes a exposição objetiva e nítida do fato alegadamente delitivo e flexionado contra o denunciado, em…

de 1988. a) Vitaliciedade (art. 95, I) – não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado, muito embora a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só seja adquirida após dois anos de exercício. Dentro desse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. Já os membros dos tribunais de segundo grau adquirem vitaliciedade de forma imediata, não se sujeitando ao biênio…

Uma das garantias é a vitaliciedade, que impossibilita de serem afastados de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado, sendo que a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Já a prerrogativa de inamovibilidade, garante aos magistrados a permanência no local em que exerça suas funções, enquanto desejar,…

único da Lei 9 099∕95, não se admite a citação por edital. A solução legislativa é no sentido de que encontrando-se o réu em local ignorado devem os autos ser remetidos para uma vara criminal singular, sendo possível assim a citação por edital. Exercício Suplementar (Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em…

vingativas. Em derradeira análise, as garantias da magistratura visam proteger o exercício da função jurisdicional. O Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente? Explique. O promotor de justiça pode atuar em processo que envolve a apuração de responsabilidade criminal de seu parente? Quem pode atuar como assistente de acusação? Defensor dativo se confunde com ad hoc? O termo “dativo” é utilizado para designar defensor (advogado) nomeado pelo…

próprio acusado. Ela acontece quando ele participa(ou se nega a participa)do interrogatório(tanto na fase judicial quanto na polícia) e demais diligências. A defesa técnica é exercida pelo advogado defensor constituído(seja ele público, particular ou dativo) e é obrigatória. Mesmo que o réu não queira um defensor o juiz nomeará advogado para defende-lo(a não ser que o réu seja advogado, daí ele pode se defender). Não é permito a colidência de defesas, ou seja, um mesmo advogado…

pautas importantes na sociedade brasileira: - o acesso à justiça; e, - o acesso à cidadania. Para retomar estas questões, leia com atenção o texto que segue e responda as seguintes questões: a) O direito de acesso à justiça e as condições de exercício pleno da cidadania para todos, garantidos na Constituição de 88, estão sendo materializados na sociedade brasileira? Justifique. (5,0 pontos) b) Hoje, o contingente menos favorecido da população brasileira tem garantidas as mesmas…

física e mental, para julgar o que é presumido pela investidura, além de agir com imparcialidade, sem chamar para si o interesse de qualquer das partes. Considera-se impedido de atuar o juiz que é parcial, indicando sua impossibilidade de exercício jurisdicional em determinado processo e sua infração implica inexistência dos atos praticados. São causas de impedimento: a) Participação, na causa, de cônjuge ou parente. b) Juiz atuante em função diversa da…