Exercicios Dativo

chamada urna do sorteio; forma-se, assim, o Tribunal do Júri, com o juiz-presidente e 21 jurados; o serviço do Júri é obrigatório e os jurados, dentro de suas funções, como juízes leigos, têm as mesmas responsabilidades dos juízes de direito; o exercício efetivo de jurado constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, assegura prisão provisória especial em caso de crime comum, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas. FASES:

que o processo surge com a apresentação da demanda, aperfeiçoando-se com a citação válida, que lhe atribui a angularidade (ou triangularidade, dependendo da teoria adotada) que lhe é característica. Representa, portanto, a relação decorrente do exercício da pretensão á tutela jurisdicional. Os sujeitos processuais dividem-se em principais e acessórios. Principais ou essenciais são aqueles cuja ausência torna impossível a relação jurídico-processual: o juiz e as partes. O

procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios são processados segundo o rito especial, desde que o agente seja um funcionário publico ou a ele equiparado no exercício da função pública e que o delito seja praticado conta a adm. publica ↗Os crimes praticados por funcionário contra particular não recebem incidência do rito especial, bem como a prática de crimes contra a adm. da justiça e os…

paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogados”. Aqui estão compreendidos, pois, além da Defensoria Pública (órgão oficial estatal), outros prestadores desse serviço público, como os advogados dativos que atuem por meio de convênios firmados pela OAB com os Tribunais, os escritórios modelos das Faculdades de Direito, os sindicatos19 etc. Como lecionam Cleber Francisco Alves e Marilia Gonçalves Pimenta20 a assistência jurídica…

especial ao incapaz que não o tenha (que cujos interesses colidam com os do representante) e ao réu preso, ou citado por edital ou com hora certa. No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um, é dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o princípio da igualdade. Logicamente, o conceito primitivo de igualdade, formal e negativa (todos são iguais perante a lei) não conduz a um tratamento justo, por isso clamou-se pela passagem à…

acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer fase, por termo nos autos. Réu revel. Nomeação obrigatória. § 2º - Nenhum acusado, ausente ou desertor, será processado ou julgado sem defensor. Substituição do dativo § 3º - A nomeação de defensor dativo não impede que o acusado, a qualquer tempo, apresente advogado ou defensor público para substituição, sem prejuízo dos atos processuais já praticados. Defesa própria § 4º - A nomeação do defensor, atendidas as…

por exemplo, nos artigos 386, inciso VI, 607, 609, parágrafo único, e artigo 621, todos do Código de Processo Penal. Observação: O defensor público tem prazo em dobro no processo penal. A jurisprudência tende a estender o benefício aos advogados dativos. 1.3. Contraditório Esse princípio decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e é identificado na doutrina pelo binômio “ciência e participação”. O juiz coloca-se eqüidistante das partes, só podendo dizer que o direito…

Ética é Disciplina (TED), é competente para suspensão preventiva de advogado, em caso de Repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia. 2. A competência para determinar, com exclusividade, critério no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional. 4. Cabe recurso ao Conselho…

passivo de punição, visto que, inexiste legislação especifica no âmbito Estadual. Ocorre que os servidores efetivos estáveis ou não, bem como, os comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, ao cometerem infrações no exercício do seu cargo ou função e após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, lhe são imputados penalidades que podem variar desde a advertência até a demissão. Para isto, iremos a partir de então trabalhar este tema, bem…

incompatibilidade lógica entre o que foi argüido e os fatos não apreciados pelo contestante. Há, também, outro caso em que a presunção de veracidade dos fatos não-impugnados deixa legalmente de operar: ocorre quando a contestação é formulada por advogado dativo, curador especial ou órgão do Ministério público (art.302 parágrafo único). A contestação, em nosso sistema processual, não é apenas meio de defesa de ordem material ou substancial. Cabe ao réu usá-la, também,…