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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br DIRF / DACON / DCTF / DIPJ / DCOMP (Preenchimento e Obrigações Acessórias) Expositor: Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br Rio de Janeiro Atualização: 01/07/2011 DIRF/DACON/DCTF/DIPJ/PERDCOMP (Preenchimento e Obrigações Acessórias) 2 DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Finalidade Informar a Secretaria da Receita Federal, na qualidade de agente arrecador, sobre as retenções de IRRF e das CSRF efetuadas pelo contribuinte no ano-calendário anterior. Obrigatoriedade Devem apresentar a Dirf, as pessoas físicas ou jurídicas caso tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração, por si ou como representantes de terceiros: As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF devem informar todos os beneficiários dos rendimentos: I - que tenham sofrido retenção do IRRF e/ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; II – do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto de renda; e, III – de previdência privada e de planos de seguros da vida (VGBL), pagos com retenção do imposto de renda. Nota: Em relação ao…

Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Semestralmente, pelas demais pessoas jurídicas. Contudo, essas empresas poderão optar pela entrega trimestral. Estão dispensadas da apresentação da Dacon: - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de…

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações.…

análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (art. 29 da Lei nº 11.727/2008). | 8,0 | Não se aplica | Construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/97). | 8,0 | Não se aplica | Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos…

a autora estava desobrigada da apresentação da DCTF, e no período restante (01 a 10/1995) foram apresentadas. O pagamento do crédito indevido foi realizado através de compensação com o valor depositado nos autos nº 2002.70.00.011049-7. À luz do sistema legal vigente, o pagamento do crédito referente ao período 11/94 a 10/95 foi feito indevidamente, razão pela qual a autora busca a tutela jurisdicional a ser prestada por esse MM. Juízo, visando a repetição dos referidos valores.…

ANTÔNIO AUGUSTO BRION – ORIENTADOR ANTÔNIO AUGUSTO BRION – COORDENADOR DO CURSO JUIZ DE FORA 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 6 2 A EMPRESA 7 2.1 Missão 7 2.2 Visão 7 2.3 Valores 8 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 3.1 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 9 3.2 A obrigatoriedade da Escrituração Contábil 11 3.3 Surgimento da Escrituração Contábil 14 3.4 LIVROS CONTÁBEIS 15 3.4.1 Livro Diário 15 3.4.2 Livro Razão 17 3.4.3 Livro Caixa 17 4 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 18 4.1 Balanço Patrimonial 19 4.2…

Índice 1. DIPJ 02 2. DIRPF 05 3. DCTF 09 4. DITR 16 5. DACON 21 6. DIRF 26 7. DIEF 32 8. DIPI 33 9. DASN 36 10. BIBLIOGRAFIA 49 DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de…

91881.281204.1.7.02-4887 e 32100.03726.281204.1.3.02-0604 (fls. 107, 111 e 119 – R$ 27.209.942,64), de modo que o prazo para sua homologação tácita permaneceu intocado. E mais: estas duas PER/DCOMPs também não foram objeto de retificação. 9. Desse modo, se o Fisco já tinha conhecimento das informações desde a apresentação dos PER/DCOMP’s originais, e não houve modificação desses dados no retificador, não é razoável admitir que se abra novo prazo para contestá-las. 10. Veja-se que o…

não valide a GIA ou que mesmo validando ela permaneça com erros, ficará no sistema na situação de 'GIA em alteração' até que seja validada sem nenhum erro. A partir da validação efetivada sem erro é que realmente a alteração na GIA será consolidada. | | Qual a legislação? | São os seguintes dispositivos legais que tratam a respeito do tema: Art. 174, livro II do Regulamento do ICMS; Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa nº 045/98. | O que é a DCTF e o que é o DACON?…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TURMA 2 GRUPO: Catarina da Fonte, Rosangela Fontenele, Solange Gurgel, Anderson Santos, Adriano Geraldo, Eduardo Henrique e Ana Paula Pereira. MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto…