Dctf e dipj

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6957 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 INTRODUÇÃO

O Lucro Presumido é uma modalidade de tributação aplicável às pessoas jurídicas que atendam determinados requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, utilizando como forma de facilitar o cálculo da apuração do imposto de renda devido ao fisco.
Nos últimos anos esta sendo observado um grande número de empresas que têm optado pelo regime de tributação LucroPresumido, pois sabemos que ela é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos, sendo restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração de tributação com base no lucro real.
No estudo feito através deste trabalho analisaremos os mais importantes dados e informações que são contidas no estudo das tributações e das declarações mais usadas e obrigatórias dentroda sociedade em que estamos vivenciando.

2 LUCRO PRESUMIDO

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada, que representa uma modalidade de apuração de apenas dois tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), pago trimestralmente encerrando-se nos dias 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12.
É uma forma simples de apuração de basede cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social, restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração de tributação com base no lucro real. (OLIVEIRA, 2002, p.174)
A opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuraçãode cada ano calendário. A pessoa jurídica que iniciar a atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido relativa ao período de apuração de inicio das atividades.
Após feita a opção pelo Lucro Presumido esta decisão não poderá ser alterada durante o ano calendário, ou seja, o empresário deverá fazer uma análise no início doano para poder planejar o resultado (Lucro ou Prejuízo) do ano para seu negócio e fazer a melhor escolha (Lei nº. 9718/98 Art. 13 § 1).

2.1. Pessoa Jurídica que não podem optar pelo Lucro Presumido

Conforme o Art. 14 da Lei 9718/98 as seguintes empresas não poderão optar pelo lucro presumido:
a) Não poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicasque exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporações e construções de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 25/1999);
b) Cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha excedido o limite de 48.000.000,00 (Quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao numero demeses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;
c) Cuja atividade seja de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades de corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresas de arrendamentomercantil, cooperativa de créditos, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
d) Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundo Exterior;
e) Que autorizados pela Legislação Tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;
f) Que explorem as atividades de prestaçãocumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g) Que no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do Art. 2º da Lei 9.430,...
tracking img