Dipj

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1- Quem esta obrigado a apresentar a DIPJ?
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, e as entidades imunes e isentas deverão apresentar, anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz.
2- Quepessoa jurídica estão desobrigada a apresentar a DIPJ?
Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ (IN SRF n° 127, de 1998):
I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadrado no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com aredação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998;
II - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, durante o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (IN SRF nº 28, de 05 de março de 1998, art. 4º);
III - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.
IV – as Unidades executoras do ProgramaDinheiro Diretas na Escola, desde que solicitado e sub-rogado pelo FNDE, conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 2.896/98 (Instrução Normativa SRF nº 161/98).
3- Quem não deve apresentar a DIPJ?
Não devem apresentar a DIPJ, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou JuntasComerciais:
a) o consórcio constituído na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;
b) a pessoa física que, individualmente, exerça profissão ou explore atividade sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares;
c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitadaunicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;
d) a pessoa física que individualmente exerça atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que nãoexplore, no mesmo local, outra atividade comercial;
e) o condomínio de edificações;
f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º;
g) a Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo resultado deve estar incluído na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo;
h) as pessoas jurídicas domiciliadasno exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc, que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria;
j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ouexplorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2º, como por exemplo: serventuário de justiça, tabelião.
4- A sociedade sem fins lucrativos devem apresentar a DIPJ?
Todas as entidades consideradas como imunes e isentas estão obrigadas a apresentação da DIPJ.
5- Qual o praza para entregar a DIPJ?
As declarações deverão ser apresentadas no período de 2 de maio até as23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.
A apresentação da DIPJ 2012 após o prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas:
6- Qual a multa por atraso da entrega da DIPJ?

Multas O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações...
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