Exercicios Dativo

monocráticos ou singulares, ao passo que em segundo grau (tribunais e turmas recursais) e nas instâncias especial e extraordinária (tribunais superiores) são colegiados. São pressupostos para o exercício da função jurisdicional: a) investidura - procedimento previsto em lei que dá ensejo à nomeação para o exercício das funções próprias dos integrantes do Poder Judiciário; b) capacidade técnica, física e mentalatributo que decorre da investidura e do qual se presume, em caráter…

alguma coisa. Chamamos isso de adjunto adnominal restritivo, pois o mesmo está restringindo um nome. DATIVO: Esse caso é o uso do objeto indireto. Mas o que é objeto indireto? Quando dizemos: João deu um presente para sua namorada. O verbo deu é transitivo direto e indireto. É direto porque você pode perguntar: deu o que? Direto. A quem (indireto). No caso de João, o termo para sua namorada é um dativo pois é a parte da ação indireta ou objeto indireto da oração. ABLATIVO: Esse…

FATOS Cuidam os autos, em síntese, de ação de cobrança, onde o autor objetiva ao recebimento de R$ 6.330,00 (seis mil trezentos e trinta reais), a título de honorários advocatícios, o qual foi nomeado para atuar em diversos feitos como advogado dativo. Alega o Autor que a Defensoria Pública de Brazlândia teve seu quadro de defensores reduzidos, inclusive no Juizado Especial de Competência Geral deixaram de atuar. Assim o requerente foi nomeado para atuar em diversos feitos.…

ADVOCACIA (art. 133) O advogado é indispensável à administração da Justiça (exceção ao HC, Justiça do Trabalho, revisão criminal, JEC e JEF – até 20 e 60 salários mínimos, respectivamente), sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (exceto desacatado). Por previsão no Estatuto da OAB o advogado tem direito a ser preso em sala do Estado maior caso a sentença não esteja transitada em julgado. Também é ele que deve dar o visto em…

sujeito processual (MIRABETE, 1996, p. 313). a) Capacidade Funcional – requisitos pessoais parta investidura do cargo Requisitos do cargo: investidura capacidade física e mental grau de instrução exigido b) Capacidade Especial – relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não se suspeito nem ser impedido para o processo. Deve o juiz ser imparcial para decidir com isenção. Os vícios pertinentes a capacidade especial do magistrado tornam seus atos nulos. Aspectos da Capacidade…

Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. Quem são os defensores públicos? Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição. Quem tem acesso à defensoria? Todo indivíduo que possua…

deduzido, de modo que ausente qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP. A narrativa contida na peça inaugural descreve ilícito típico, apurado na investigação policial, cujo procedimento se fez encartado nos autos, e permite, satisfatoriamente, o exercício pleno do direito de defesa. Merece a realização da instrução probatória para sua exata dimensão. Com efeito. Verificam-se ocorrentes a exposição objetiva e nítida do fato alegadamente delitivo e flexionado contra o denunciado, em seus…

AÇÃO DE COBRANÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO , POR FALTA DE INTERESSE. VERBA DEVIDA. Sendo as certidões cartorárias de honorários advocatícios hábeis a aparelhar execução, não há o falar-se em nulidade da execução. É justa a pretensão da parte autora de cobrar os honorários fixados em processos nos quais atuou como Defensor Dativo nomeado, pois não pode o Estado locupletar-se…

jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado . Colegiados são os tribunais , em instancia ordinária , especial ou extraordinária . O juiz, enquanto o elemento subjetivo que manifesta a vontade do organismo , precisa de qualidades que legitimem o exercício de suas funções . As qualidades exigidas pela lei são : investidura , a capacidade e a imparcialidade. A investidura é o procedimento que atribui ao juiz a qualidade de ocupante do cargo , após regular concurso publico , e que o…

A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. STF Súm 706 Competência por prevenção- Natureza da Nulidade…