Defensoria publica

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  • Publicado : 23 de abril de 2012
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O QUE É DEFENSORIA PUBLICA?
De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.
Quem são os defensores públicos?
OsDefensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição.
Quem tem acesso à defensoria?
Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda.Caso a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.
Situações que podem atuar:
SAÚDE, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADIA, LIBERDADE, AÇÕES COLETIVAS, ETC...
Além disso, a Defensoria Pública deverá promovera defesa dos direitos humanos fundamentais das minorias: mulheres e crianças, idosos, deficientes, homossexuais e negros vítimas de preconceitos.

Entrevista com o professor: Silvio Artur Dias da Silva
1) Há quanto tempo atua ou atuou como Defensor Publico?
Na verdade não existia Defensoria quando eu me tornei procurador, então isso que a Defensoria faz hoje, nós fazíamos, nós éramosprocuradores do Estado. Quando foi criada a Defensoria, ela foi importada em cima de nós. Nós éramos a procuradoria da Assistência Judiciária Criminal.
2) O Defensor Publico atua em todas ás áreas do ramo Direito?
Sim. Exceto em direito trabalhista, porque o Direito do Trabalho é uma justiça Federal, quem atua é a DPI (Defensoria Publica da União)
3) O Defensor Publico Federal atua em áreasdistintas do Defensor Publico Estadual?
O Defensor Federal atua em processos que estão na Justiça Federal. Aqui no Brasil todos os crimes são Federais, lógico, por que são definidos como crimes por uma lei federal no código Penal que é a lei extravagante. Mas existem crimes que são competências da Justiça Federal, por exemplo: o estelionato contra a Infraero é a Justiça Federal que julga. Nós sóatuamos na justiça estadual
4) O Defensor Publico atua só quando procurado por uma dar partes ou o juiz também pode designá-lo?
Existe um defensor publico designado para cada vara, então todos os processos em que as pessoas não têm condição de contratar um advogado, são defendidos por aquele Defensor. Por exemplo: uma pessoa quer pedir o divorcio, ela vai à cidade judiciária, passa por uma triageme aí o Defensor Publico propõe o divorcio.
5) Qual a semelhança e a diferença entre Defensor Publico e Advogado Dativo?
A semelhança é que ambas são contratadas pelo réu. A diferença é que o Defensor Público é uma pessoa concursada que vai atuar na vara dele, mas não necessariamente assim porque o juiz pode nomear qualquer advogado que ele quiser como Defensor. Defensor dativo é aquele“dado” pelo juiz sem que a pessoa saiba ou ao contrario.
6) Nos Estados que não possuem Defensoria Publica, a quem os cidadãos recorrem?
A cidade precisa fazer um convenio com a OAB, então o juiz pede para a OAB local, e a OAB indica um advogado e o juiz o nomeia o advogado dativo.
7) O Defensor Publico pode atuar como advogado Privado?
Não, a lei da Defensoria proibiu.
8) O cargo de DefensorPublico é possível ser atingido somente por concurso público ou pode ser de provimento em comissão?
Só por concurso. Eu era procurador do Estado, quando foi criado a Defensoria Publica eu podia passar a ser Defensor Publico sem precisar fazer concurso. Essa possibilidade foi questionada no Supremo, e o supremo disse que era legal porque eu tinha feito concurso pra procuradoria.
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