Estudo De Caso Cpc 00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 253, inc. I) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

para prover as necessidades dos filhos menores. Assim, torna-se necessário estabelecer solidariamente, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente de 01 (um) salário mínimo ou 1/3 (um terço) dos vencimentos dos pais, quando neste último caso superar um salário mínimo, expedindo-se ofícios às empresas empregadoras para que as mesmas procedam aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento, cuja quantia deverá ser depositada em conta poupança a ser aberta no Banco do…

33444-555, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das…

recorrida foi publicada no DJ/MS nº 2791/2013, que circulou no dia 14/12/2012, tendo o termo inaugural em 18/12/2012, uma sexta-feira, vencendo, consequentemente, em 18/01/2013, 15 (quinze) dias após iniciado o die a quo, nos termos do art. 508 do CPC. II – DA SENTENÇA RECORRIDA Insurgem-se o apelante, contra a sentença que julgou Parcialmente os Pedidos Iniciais, fixando danos indenizatórios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e honorários advocatícios em apenas 10% (dez por cento) sobre o

para prover as necessidades dos filhos menores. Assim, torna-se necessário estabelecer solidariamente, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente de 01 (um) salário mínimo ou 1/3 (um terço) dos vencimentos dos pais, quando neste último caso superar um salário mínimo, expedindo-se ofícios às empresas empregadoras para que as mesmas procedam aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento, cuja quantia deverá ser depositada em conta poupança a ser aberta no Banco do…

contabilidade para as pequenas empresas como uma prática contábil definida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através do pronunciamento CPC – PME do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, os escritórios de contabilidade estão preparados para dar o suporte necessário para todas as empresas que se enquadram nesse perfil? Pelo do exposto, o objetivo geral desse estudo é demonstrar a percepção do uso das normas internacionais de contabilidade nas pequenas e médias empresas pelos…

e para melhor compreensão se faz necessário o estudo de três institutos que em sua união dão funcionamento ao judiciário são eles: * Jurisdição. * Ação. * Processo. A Jurisdição, expressa a força do Estado, não podendo atuar de forma imparcial sem observar os princípios e garantias determinadas pela lei, o art. 2º do CPC determina: "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais". A Constituição…

das Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o…

CONTESTAÇÃO tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 326) Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos: ( i ) O Reclamante prestou serviços à Reclamada unicamente na condição de autônomo, pacto este celebrado mediante Contrato de…

Comentário Aula (ver art. 591, CPC) Obs: Como a TJE incide sobre o patrimônio do devedor, o melhor entendimento é que ele não perderá a livre disponibilidade dos seus bens, ou seja, o seu patrimônio não fica fora do seu poder de disponibilidade. Assim, ele poderá se desfazer de seus bens desde que haja um ponto de equilíbrio entre a responsabilidade patrimonial e o valor do débito. 16 Da responsabilidade patrimonial (ver art. 592, CPC) A relação jurídica é um vínculo; um