Estudo De Caso Cpc 00

instância das Varas e dos Tribunais Trabalhistas, alçando os fóruns do Tribunal Superior do Trabalho e da própria Corte Suprema do País – o STF. Pelo confronto entre princípios e regras, e sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, este estudo conclui que este dispositivo deve ser facultativo, sob pena de dificultar ainda mais o acesso à Justiça por parte daquele que merece maior proteção do Estado Democrático de Direito. Sumário:1. Introdução. 2. Do debate constitucional. 2.1…

cumprimento ao disposto no artigo 896, § 3º, da CLT, e dar andamento às propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas e Orientações. O cumprimento das atribuições afetas à Comissão seria absolutamente inviável sem a permanente disposição para estudos e pesquisas da assessoria especializada, hoje regularmente constituída e em constante, cuidadoso e árduo labor de acompanhamento e sistematização da jurisprudência. Agradecimentos especiais, portanto, a Rosane Dalazen Cunha,…

PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo. As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são: a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC…

ano-calendário (Lei nº 9.430/96, art 1º). Para efeito de cálculo do imposto de renda se a pessoa jurídica optar pelo regime de tributação lucro real, a alíquota aplicada será de 15% sobre o lucro real anual, se caso exceder o limite de R$ 240.000,00 terá um adicional de 10% sobre o valor que exceder. Caso opte pelo regime de tributação do lucro presumido aplicará uma alíquota de acordo com a atividade que a pessoa jurídica pratica sobre o valor bruto e assim, sobre essa base aplica-se a…

de títulos patrimoniais (ações do capital social). Para poder avaliar adequadamente as perspectivas de fluxos de caixa futuros da entidade que reporta a informação, os usuários precisam estar aptos a distinguir a natureza dessas mudanças. Segundo o CPC OO(R1).0B16 (Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro), informações sobre a performance financeira da entidade (demonstração do resultado) que reporta a informação auxiliam os usuários a…

Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado…

Álvares Cabral, nº 0, Bairro Jardim do Céu, nesta cidade, CEP: 00.000-000, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência por sua advogada ao final indicada, cujo endereço constante no rodapé da presente é o indicado para receber intimações e avisos (CPC, art. 39, I), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Zé, brasileiro, solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador da cédula de identidade RG nº MG – 0…

consolide. Reclama, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento de verba honorária no percentual de 15%. P R E L I M I N A R M E N T E Antes de adentrar no mérito da lide, a reclamada vem aduzir em preliminar (CPC, art. 301): 2. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E DO PROCESSO 2.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO. Da ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ALUMAR. A ALUMAR estaria figurando no…

Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado…

decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 749) 4 - Nesta mesma LINHA;. O inciso IV do art. 649 do CPC declarou serem absolutamente impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e de pensões. Por isso, a SDI-II do e. TST, por meio da O.J. n. 153, firmou o seguinte entendimento: "ofende direito líquido e certo decisão que…