Espécies De Tutela Específica Inibitória

agir, sendo que a execução dessa espécie de obrigação, não se presta à realização de uma prestação devida, mas no desfazimento daquilo que indevidamente foi realizado, convertendo-se em perdas e danos caso o desfazimento não seja viável.3 Nessas espécies de obrigações, nas quais o adimplemento depende de um comportamento pessoal do devedor (ação ou omissão), ao Estado-juiz é vedado constranger o devedor fisicamente a fazer algo, prejudicando a execução específica, de modo que em caso de…

objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor; II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica; III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e…

(exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica. Como manejar estrategicamente o sistema executivo, considerando o privilégio da execução específica das obrigações de fazer e não fazer? Compreensão da tutela…

GONÇALVES PROCESSO CIVIL V - EXECUÇÃO Trabalho de Direito Processual Civil apresentado como requisito final à Dependência do curso de Direito das Faculdades Integradas de Itararé - FAFIT. Professor: Igor Kiel Olivo. ITARARÉ 2014 1 TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – JURSIDIÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS O direito a uma prestação precisa ser consolidado no mundo físico, na medida em que a sua efetuação é a concretização da prestação devida, pois quando o sujeito…

além da realidade, ele esta na vida das pessoas. O processo hoje tutela não só direitos individuais, mas sim direitos coletivos e difusos. TGP: A teoria geral do processo vai se debruçar sobre o processo e fundamentalmente o processo jurisdicional, mas não somente ele, pois ela tenta descobrir o que há de comum em todos os processos, quer os estatais ou não estatais. Ela busca uma identificação e unificação entre todas as espécies de processos, por isso ela é uma disciplina…

17 5.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 17 5.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 17 6 CONCLUSÕES PARCIAIS 18 7 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO A efetividade na prestação da tutela jurisdicional, enquanto realização concreta da prerrogativa conferida ao indivíduo, é o objetivo primordial de quem recorre ao Poder Judiciário para resolução de determinado conflito. Entretanto, nem sempre as decisões que influenciam…

Os direitos da personalidade estão elencados nos artigos 11 a 21 do CCB, sendo que não se trata de um rol taxativo, mas exemplificativo e estão dispostos com base no manancial da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, esta considerada uma CLÁUSULA DE TUTELA DA PESSOA (art.1º, III CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA significa “o direito de todo o ser humano deve ser respeitado em sua singularidade”. Dignidade é a fonte (manancial) de direito fundamental. É estruturante do Estado

pagamento de pensão, a decisão do magistrado que julga procedente o pedido, sem fundamentar a sua sentença, viola, de forma específica, o princípio: A) da duração razoável do processo; B) do juiz natural; C) da motivação das decisões judiciais; D) da isonomia; Resp. C. da motivação das decisões judiciais 2. QUESTÃO Assinale a alternativa correta sobre a tutela inibitória: A) tem, entre seus pressupostos, a ameaça da ocorrência de dano e a existência de culpa lato sensu; …

que reputou merecedores de sanção legal” (Rec. Extr. N. 5.232-SP – Ac. unânime da 2ª. Turma – julgado em 09/12/1947. Relator: Ministro Edgard Costa – DJU de 11/10/1949 - RT Vol. 184, p. 914). O gênero “Concorrência Desleal”, comporta diversas espécies, dentre as quais podemos destacar a concorrência parasitária e o aproveitamento parasitário. Em síntese, a concorrência parasitária ocorre quando o empresário se utiliza de sinais distintivos alheios em produtos e serviços…

ora juntada. DO DIREITO 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – IMISSÃO DE POSSE Como já exposto na narração dos fatos, o executado não cumpriu com sua obrigação de adjudicar o imóvel em favor do exequente, bem como não está honrando com as prestações do financiamento sobre o imóvel. Diante desta situação, o exequente encontra-se desesperado, pois teme perder a única garantia da transação realizada. Desta feita, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que se…