Espécies De Tutela Específica Inibitória

oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição. Sob a denominação tutela…

Fiscais do Trabalho em locais de trabalho de empresas, que a seu turno acaba por provocar a intervenção judicial do Ministério Público do Trabalho através de ações civis públicas, seja de pela impetração por parte dos sindicatos de ações buscando a tutela coletiva de seus representados. As referidas ações, por vezes, apresentam pedidos não razoáveis e desproporcionais, na ótica dos reclamados, que contestam não só a ocorrência dos atos infratores, como a sua gravidade para fundamentar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ / SP TUTELA ANTECIPADA RESTRIÇÃO INDEVIDA URGENTE ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 36.628.535-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 910.932.445-34, residente e domiciliado na Rua Alonso de Vasconcelos Pacheco, 1307 – Vila Falchi - Mauá/SP, por seu(s)…

restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (...) Do novo comando legal do Código Penal transcrito, verifica-se que o trabalho análogo ao de escravo constitui-se no gênero do qual são espécies o trabalho forçado e o trabalho degradante. O MPT, sensível ao clamor social apela ao Poder Judiciário para que, com lastro no art. 3º e 11 da Lei nº 7.347/85, condene a ré em obrigações de fazer e não fazer, com a imposição de…

artigos 1.1.1 Decisão - decisão interlocutória, passível de agravo 1.2. Cumprimento de Sentença x Tutela Específica - art. 475-I 1.2.1. Arts. 461 e 461-A: aplicação das medidas de apoio - Classificação das ações e seu reflexo nas sentenças - conteúdo declaratório, condenatório e “mandamental” - sentenças autoexecutáveis e sistema de pressão psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e…

2.4.7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS. “Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo:…

decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos direitos da personalidade No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.) Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos direitos da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente no art. 84…

privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…

justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto…

INSTRUMENTOS DE TUTELA PREVISTOS NO DIREITO BRASILEIRO Adriano Marteleto Godinho* Gustavo Rabay Guerra ** SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos da Personalidade: Breves Notas sobre suas Noções Gerais; 3 Características: o Regime Especial dos Direitos da Personalidade; 4 A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3 Tutela Repressiva; 4.2 A Legitimidade da Autotutela; 4.3…