Espécies De Tutela Específica Inibitória

PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em desfavor de ............................., com fundamento legal nos Artigos 186 e 927, 1.277, 1.301, 1.308 e 13012 todos do Código Civil, Art. 934 e ss., do Código de Processo Civil, e demais legislação da espécie como Código Sanitário e Lei Municipal nº 15.958 de 29 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar: I – DOS FATOS

061-0, inscrita no CPF sob o nº 028.734.959-44, residente e domiciliada na Rua Silvio Zanatta, nº 01, casa 02, Santo Inácio, Curitiba, Paraná AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS BANCO TAL DOS FATOS Era funcionária Tinha conta salário Pediu a portabilidade Restando-lhe apenas a busca da tutela judicial a fim de dirimir o conflito, pois ineficaz a solução amigável, para que seja a empresa ré condenada a uma reparação pelo dano causado, em patamar…

obtenção de tutela que se utiliza de uma multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas…

AULA 4. Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................ 25 AULA 5. Recursos em espécie 1: Agravos ..................................................................................... 27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis ...........

justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto…

cidade e comarca de Dracena/SP, neste ato representada pro seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, a desfavor da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena), autarquia do MUNICIPIO DE DRACENA, com sede nesta cidade rua Santos Dumont, nº 520, com CNPJ sob nº 51.397.420/00001-94, a qual poderá ser…

mesmas pessoas venham a contrair novas núpcias entre si). ESPÉCIES DE TUTELA JURISDICIONAL. As tutelas podem sofrer classificações distintas de acordo com o ponto de vista empregado, praticamente inserindo-as dentre de dois grandes grupos: o primeiro arraigado fortemente em aspectos extraídos do direito material (“tutelas materiais”) e outro com cunho fortemente processual (“tutelas processuais”). No primeiro grupo, a tutela jurisdicional se classifica de acordo com o intento…

Interpretação das Leis Processuais 21 4 Processo 23 4.1 Conceito 23 4.2 Processo e Procedimento 23 4.3 Autonomia do Processo 25 4.4 Espécie de Processo 25 4.5 Funções do Processo 26 4.6 Independência dos Processos 26 4.7 Tutela Ordinária e Tutelas Diferenciadas 27 4.8Tutela Ordinária e Tutela de Urgência 28 4.9 Tutela Sancionatória e Tutela Inibitória 29 5. Referências 31

direito abstrato, pois pode ser exercido independentemente da existência do direito material. Pode-se destacar três desdobramentos dessas teorias: b.1. Ação como direito autônomo e concreto – a ação seria um direito autônomo e concreto a uma tutela jurisdicional de mérito; porém, pressupunha a procedência – caso tal não ocorresse, não teria existido o direito de ação; b.2. Ação como direito autônomo e abstrato – a ação seria tão-somente o direito à composição do litígio…

123, Parque XXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. I - PRELIMINARMENTE A) DA