Espécies De Tutela Específica Inibitória

Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – FDUSP Trabalho de Teoria Geral do Direito Processo (DPC2013) Prof. Doutor Heitor Vila Mendonça Sica Tema 1 – Conceito de Tutela Jurisdicional RESSALVA NECESSÁRIA Primeiramente, antes de se estudar a fundo o conceito de Tutela Jurisdicional, na qual onde efetivamente transcorrerá o desenvolvimento do processo, oportuno destacar, sinteticamente, os antecedentes que vieram a constituir,…

1º QUESTÃO Jurisprudência – Tutela de Urgência PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de…

LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o legislador constituinte ordenou aos Estados, no subseqüente artigo 134 da Carta Política, a criação de órgão estatal próprio para outorgar aos pobres o direito básico de acesso, integral e gratuito, à tutela jurisdicional, nominado pela própria Constituição como Defensoria Pública, tida como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por sua vez, está consolidada por meio de Lei…

imóvel ………………. conforme notas fiscais apensas ao processo. Sendo assim, após várias tentativas frustradas ………. Destarte, não restando ao promovente outra possibilidade, após inúmeras e diversas tentativas de composição amigável, que a procura da tutela jurisdicional. Eis em suma os fatos ocorridos. III – DO DIREITO 1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Embasado no contrato firmado entre as partes e no inadimplemento dos promovidos com relação à obrigação de fazer a que se haviam…

13. Tutelas diferenciadas Introdução O direito à tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

AULA 6: RECURSOS EM ESPÉCIE 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DIVERGÊNCIA E INFRINGENTES Os embargos podem ser: • declaratórios – CPC, arts. 535-538; • infringentes – CPC, arts. 530-534; • de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a…

ou a violência impeditiva da sua recuperação. no art. 461-A do Código de Processo Civil, que abriu as portas para uma ação de conhecimento preventiva – a ação inibitória –, o interdito proibitório pode ser melhor compreendido, pois nada mais há de peculiaridade no procedimento (especial) que fora originalmente instituído para dar tutela preventiva à posse. O questionamento que se faz, então, é qual a matéria que pode ser discutida, e como se obriga à limitação da discussão, da…

.........................................................85 9. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ Rodrigo Garcia Martinez ......................................................................................................................98 10. TUTELA INIBITÓRIA E A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Dayane Marciano de Oliveira Castro..................................................................................................117 11. ISENÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA…

multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte. Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica. A multa portanto é inibitória. E deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta. Hoje o valor ‘indefinido’ e…