Espécies De Tutela Específica Inibitória

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de

é apenas uma parte do conteúdo que fala a respeito da tutela antecipada. a) O art. 273, caput, do CPC afirma que o juiz poderá antecipar a tutela “desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. Em face dessa norma, importa buscar o significado de “prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação”. É claro que não há relevo em analisar, nessa perspectiva, as provas relativas às tutelas antecipatórias fundadas em abuso de direito…

AULA 3. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA MANDAMENTAL. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. 1. OBJETIVOS DA AULA Destacar as particularidades e os empecilhos práticos de cumprimento das obrigações de fazer e não fazer Compreender a inserção da tutela mandamental dentre os provimentos judiciais Mensurar os limites do princípio do privilégio da tutela específica em face da obtenção do resultado prático equivalente 2. PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

periculosidade 45 5.1.3 Aposentadoria especial 45 5.2 FORMAS DE MINIMIZAR OS EFEITOS DO MONETARISMO 47 6 PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PREVENÇÃO 54 6.1 FORMAS DE TUTELA ESPECÍFICA DE NATUREZA PREVENTIVA 56 6.1.1 Tutela inibitória 56 6.1.2 Tutela Preventiva Executiva 58 6.1.3 Tutela reintegratória de remoção de ilícito 59 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 61 REFERÊNCIAS 63 7 INTRODUÇÃO O direito à vida é o mais fundamental dos direitos,…

responsabilidade da requerida é objetiva (CDC, art. 14). É de se advertir que a reparação do dano material não se confunde com o abatimento proporcional do preço constante no item seguinte. Isto porque, o abatimento proporcional refere-se ao futuro (tutela inibitória positiva com o fim de fazer cessar o ilícito), já a reparação dos danos materiais diz respeito aos danos ocorridos no passado. 6. Do dano moral. O Requerente nunca deixou de cumprir com suas obrigações, contudo,…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÕES EM ESPÉCIE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONCEITO: “Obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte

A tutela específica do consumidor Luiz Guilherme Marinoni A norma processual deve ser pensada como instituidora de técnicas processuais efetivas para a proteção do consumidor, devendo ser interpretada não só à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mas também do direito fundamental do consumidor. Não há mais dúvida que os direitos fundamentais não mais se resumem a direitos de defesa contra a interferência estatal na esfera jurídica particular. Sabe-se,…

| |sistema executivo. | | | |Aula 2 |Execução para a |Reforçar a distinção do |Análise de caso |TALAMINI, Eduardo. Tutela | | |entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e |

Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde Municipal de Diadema ou quem pelo Cargo legalmente estiver respondendo, com endereço na Avenida Antonio Piranga, nº 1.333, Centro, Diadema, SP, CEP: 09911-160 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, conferiu competência…