Equidade Paulo Nader

Objetiva: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem. (Art. 112 do CC) 20 – EQUIDADE 20.1 - Conceito: É uma atividade condicionada às valorações positivas do ordenamento jurídico, não podendo converter-se em licença para o arbítrio puro. 20.2 - Presença da EQUIDADE em nosso ordenamento jurídico: 1) – Código Civil Da Cláusula Penal Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz…

tribunais. Perante as lacunas da lei, ensina Silvio Venosa, o juiz aplicará o Direito ao caso concreto valendo-se das demais fontes do direito, como a analogia, costumes, princípios gerais de direito, mas também de outras fontes tais como a doutrina, equidade e a jurisprudência. [13] A Constituição Federal ao deixar assente no art. 5º, XXXV, que a lesão ou ameaça a direito será apreciada pelo Judiciário, deixa entrever que ainda que haja lacuna o Poder Judiciário deve proferir…

DIREITO TEM A SEGUINTE FONTE BIBLIOGRÁFICA: 1- FILOSOFIA UMA INTRODUÇÃO 2- A FILOSOFIA DO DIREITO NA GRÉCIA CLÁSSICA (RESUMO - SÓCRATES, PLATÃO E ARISTÓTELES)FONTE: PAULO NADER, FILOSOFIA DO DIREITO VIDE REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. 3- A CAVERNA DE PLATÃO E AS NOSSAS (ARTIGO REVISTA MUNDO JOVEM MARÇO 2010) 4- A FILOSOFIA DO DIREITO – RESUMO PAULO DOURADO GUSMÃO FILOSOFIA DO DIREITO VIDE BIBLIOGRAFIA. 5- POR QUE FILOSOFIA (INTRODUÇÃO – ARANHA, TEMAS DE FILOSOFIA) 6- IMPORTÂNCIA DA FILOSOFIA…

(...) É um Direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem e que é revelado pela conjugação de experiência e razão. É constituído por um conjunto de princípios, e não de regras, de caráter universal, eterno e imutável. (Paulo Nader). O Positivismo Jurídico Em relação ao Positivismo jurídico, sugerimos que o professor comente com a turma que esse é a manifestação, no campo do direito, do positivismo, ou seja, da doutrina de Comte, na forma apresentada no seu Cours…

Montoro Ø É a Norma Jurídica que resulta de uma prática geral constante e prolongada, observada com a convicção de que é juridicamente obrigatória. Paulo Nader Ø É o conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecida e imposta pelo Estado. Paulo Dourado de Gusmão Ø É a regra de conduta usualmente observada em um meio social por ser considerada juridicamente obrigatória e…

de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. 1. Ação de In Rem Verso A ação, que objetiva evitar ou desfazer o enriquecimento sem causa, denomina-se actio in rem verso. Há cinco requisitos simultâneos: A) Enriquecimento do réu: A ideia…

preferência ao pai por apego à tradição histórico- cultural. Sofreu grande evolução ao longo da história, dentre elas a sua denominação, sendo substituído por Poder Familiar, expressão esta adotada pelo Código Civil de 2002. Nas palavras do professor Paulo Nader11“na história do poder familiar houve um longo processo de mudanças, marcado por uma constante superação de abusos dos pais em relação aos filhos.” O Poder Familiar, mais do que um poder, é um dever. Consiste no conjunto de…

que, embora não escritas como leis tornam-se observáveis pela própria constituição de facto da vida social. Na prática, a única distinção entre a lei e costume, é que a lei é escrita e o costume é oral. A fonte e o conteúdo são os mesmos, pelo que Nader, considera o seguinte: “1.º O autor da lei, é o poder legislativo, enquanto o costume, cria-se a partir da efetividade (prática dos povos); 2.º A lei é criada de forma racional, por análise e reflexão e o Costume é espontâneo; 3.º A…

Jusnaturalismo, seja como ontológico (enfatizando o direito como realidade divina) ou deontológico (visando à ética, moral e sua imutabilidade), o que sem a menor sombra de dúvida, nos ajudou a compreender melhor o sentido de convivência do homem. O mestre Paulo Nader disse que "O Direito Positivo quando se afasta do Direito Natural, cria leis injustas", demonstrando a importância do Direito Natural como balizador da boa convivência social. Hugo Grócio, falando sobre os direitos de…

paixões humanas, a parcialidade será comum no estado de guerra. Através do pacto, atinge-se a segurança e a tranqüilidade para gozar dos direitos de propriedade; contudo, os direitos naturais não desaparecem com o pacto.[134] Nader [1999, p.135] fala do contrato social de Locke: O pacto não fora resultado de alguma coação, nem decorrência de receio dos homens diante de perigos, mas fórmula racionalmente empregada para alcançar determinados…