Caso concreto

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  • Publicado : 18 de março de 2013
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N. de páginas do capítulo: 5
 
Poderão ser utilizados os seguintes Métodos e Técnicas Didáticas Individuais:
 
Leitura Dirigida -  É o acompanhamento pelo grupo da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dáum resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados.
 
Solução de Problemas  - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática.
A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.
 
Sugerimos ao professor que introduza o tema a partir da ideia de direito natural e como foi sendodesenvolvido pelas diversas correntes do pensamento jusnaturalista.
Pode-se iniciar a partir da afirmação de que a Teoria do Direito natural é muito antiga, estando presente na literatura jurídica ocidental desde a aurora da Civilização Europeia. Na descoberta ateniense do homem, parece encontrar-se a semente desse movimento, que atende ao anseio comum, em todos os tempos, a todos os homens, por umdireito mais justo, mais perfeito, capaz de protegê-los contra o arbítrio do governo.
Considerado expressão da natureza humana ou deduzível dos princípios da razão, o direito natural foi sempre tido, pelos defensores desta teoria, como superior ao direito positivo, como sendo absoluto e universal por corresponder à natureza humana. Antes de Cristo, seja em Atenas, seja em Roma, com Cícero (De respublica) assim era concebido. Direito que, através dos tempos, tem influenciado reformas jurídicas e políticas, que deram novos rumos às ordens políticas européia e norte-americana, como, por exemplo, é o caso da Declaração de Independência (1776) dos Estados Unidos, e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), da Revolução Francesa. Lê-se, no art. 2o. da citada Declaração dos Direitosdo Homem, de 1789: ?o fim de toda associação é a proteção dos direitos naturais imprescritíveis do homem?. Fácil é encontrar a sua presença na Declaração Universal dos Direitos (1948) da ONU.
Assim, o jusnaturalismo é a corrente tradicional do pensamento jurídico, que defende a vigência e a validade de um direito superior ao direito positivo. Corrente que se tem mantido de pé, apesar das váriascrises por que tem passado, e que, apesar de criticada por muitos, mantém-se fiel ao menos a um princípio comum: a consideração do direito natural como direito justo por natureza, independente da vontade do legislador, derivado da natureza humana (jusnaturalismo) ou dos princípios da razão (jusracionalismo), sempre presente na consciência de todos os homens. 
 
O ponto comum entre as diversascorrentes do direito natural tem sido a convicção de que, além do direito escrito, há uma outra ordem, superior àquela e que é a expressão do Direito justo. É a ideia do direito perfeito e por isso deve servir de modelo para o legislador. É o direito ideal, mas ideal não no sentido utópico, mas um ideal alcançável. A divergência maior na conceituação do Direito natural está centralizada na origem efundamentação desse direito. O pensamento predominante na atualidade é o de que o Direito natural se fundamenta na natureza humana.
 
Tradicionalmente os autores indicam três caracteres para o direito natural: ser eterno, imutável e universal; isto porque, sendo a natureza humana a grande fonte desses direitos, ela é, fundamentalmente, a mesma em todos os tempos e lugares.
O Direito Natural perseguea justiça e inspira o Direito Positivo, que está ligado a um lugar e a um tempo.
 
Ex: O conceito de justiça do Empregador é completamente diferente do conceito de justiça do empregado.
O Direito Natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha um ordenamento jurídico substancialmente...
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