Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

abordar com intensidade a isenção da cofins para as sociedades de profissão regulamentada, a hierarquia das normas tributárias, especificamente entre lei complementar e lei ordinária, e, a ilegitimidade da revogação da referida isenção. Por fim, o entendimento dos tribunais com a orientação jurisprudencial sobre a matéria em questão. Ao final, depois de todo o exposto, apresentar-se-á as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados,…

DIREITOS DO TRABALHADOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação…

conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional: objeto de estudo. O primeiro ponto relativo ao estudo do direito processual constitucional- o de seu objeto de estudo- é provavelmente o mais complexo e…

diversas maneiras, tornando o nosso sistema bastante complexo caso seja comparado a outros sistemas do mundo. No âmbito do controle de constitucionalidade, destacam-se duas ações, a seguir comentadas em linhas gerais, tendo por base o artigo 102, inciso I, a, da CF/88: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 2. CONCEITO 2.1. Ação direta de inconstitucionalidade Serve para combater leis e atos normativos federais ou estaduais que…

........................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT .....................................................07 3. O TRATAMENTO COM IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ......09 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT ..............................................11 5. A INTERPRETAÇÃO APLICATIVA DO ARTIGO 384 DA CLT ........................16 6. GESTANTE E…

..............41 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................45 BIBLIOGRAFIA...............................................................................47 3 1. INTRODUÇÃO O §1º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” O texto constitucional não faz mais referências à ação…

tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. …

competência para a instituição e cobrança do Imposto de Importação é atribuída à União Federal pelo artigo 153, inciso I, que deverá ser exercida com respeito aos princípios gerais, destacando-se (i) princípio da segurança jurídica, com dever do legislador de obedecer à irretroatividade das normas, à igualdade e à legalidades; (ii) princípio da tipologia tributária, princípio implícito, insculpido no artigo 154, I, e (iii) o pricípio da proibição de confisco. Essa competência também se…

(art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). Lei complementar – artigos 59, e 69 da…

retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo suscetível de desistência. A interpretação de atos normativos deve abranger não só o artigo 59 da Lei Maior, conforme entendimento de Alexandre de Moraes1: "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o…