6 Periodo Contabilidade Aplicada

conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório. É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio…

sejam, revenda, uso próprio, consumo ou integração ao ativo fixo, onde são analisados os procedimentos essenciais para os produtores rurais, do Estado do Ceará, avaliar a legitimidade da isenção a título do ICMS, como também o impacto econômico nas atividades agropecuárias com a tributação do ICMS, relativo às entradas no estabelecimento do produtor rural, de mercadorias destinadas ao consumo ou integração no processo produtivo. O presente trabalho tem como problemática: De que forma é…

APLICAda AO SETOR PÚBLICO A contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Nesse sentido, a contabilidade aplicada ao Setor Público está sujeita ao cumprimento leis que contemplam o controle sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é a lei que tenta impor esse controle dos gastos…

nas definições legais é a destinação do imóvel. Assim, é a área de terras, qualquer que seja a sua localização, que se destina á atividade agropecuária. Isto significa dizer que, pelos critérios inseridos nos textos legais, o elemento diferenciador é a atividade exercida no imóvel. Portanto, o imóvel, mesmo localizando-se no perímetro urbano, mas sendo destinado à produção agropecuária, para os fins do Direito Agrário, é classificado como rural. Da mesma forma, fato de um imóvel…

baseada em eficiência econômica, equilíbrio ambiental, justiça social e governança corporativa. Também amplia o entendimento sobre empresas e grupos comprometidos com a sustentabilidade, diferenciando-os em termos de qualidade, nível de compromisso com o desenvolvimento sustentável, equidade, transparência e prestação de contas, natureza do produto, além do desempenho empresarial nas dimensões econômico-financeira, social, ambiental e de mudanças climáticas. No Brasil essa tendência já…

corporativa. Também amplia o entendimento sobre empresas e grupos comprometidos com a sustentabilidade, diferenciando-os em termos de qualidade, nível de compromisso com o desenvolvimento sustentável, equidade, transparência e prestação de contas, natureza do produto, além do desempenho empresarial nas dimensões econômico-financeira, social, ambiental e de mudanças climáticas. 1. Banco do Brasil 2. Cremer 3. CTEEP 4. Ecorodovias 5. Natura 6. Sabesp 7. Souza Cruz 8. Telefônica 9.…

domiciliado no endereço Av. Beira Rio n° 2860,Bairro Centro, cidade Vilhena-Ro, neste ato representado por sua advogada que a esta subscreve "ut" instrumento de mandato (doc. em anexo), com endereço profissional na Rua Coritiba, nº 3404, Jardim das Oliveiras, em Vilhena/RO, com fulcro nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, e artigo 1° da Lei 12016/2009 com o respeito costumeiro a Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor 2.0 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, valida para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as…

de sustentabilidade tem como fundamento e premissa de que entidades, públicas ou privadas, assim como indivíduos, possuem compromissos com a sociedade, tal princípio vem sendo progressivamente consolidados no mercado de capitais. Com o tema contabilidade aplicada vamos abordar algumas das áreas em que a contabilidade pode ser aplicada onde através deste tema podemos observar que a contabilidade está em diversas áreas tanto nos micros e pequenas empresas quanto nas grandes ou até mesmo…

fundamento a premissa de que entidades, públicas ou privadas, assim como indivíduos, possuem compromissos com a sociedade. Tais princípios vêm sendo progressivamente consolidados no mercado de capitais. As bolsas assumiram uma atitude de protagonismo desenvolvendo ações para o aprimoramento das boas práticas de governança corporativa das empresas, de suporte a mercados de desenvolvimento. São apresentados elementos a respeito da interpretação mais adequados à…