Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que são…

instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais de direitos humanos, com sua redação, deu margem para entendimentos diversos. Faz-se a análise da…

tópicos. Além disso, a exigência serve para cumprir cronograma do currículo do curso de Direito da Anhanguera Educacional de São Caetano do Sul – SP. 2. JORNADA DO TRABALHO Observando a CFRB – Constituição Federal da República Brasileira, logo no 1º artigo lemos os princípios fundamentais com os seguintes enunciados: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO A reclamante informa que a ultima função exercida foi de Engenheira Química, até a sua demissão. Percebia salario de R$. 5.792,00 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais) por mês. 4. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O artigo 461 da CLT, bem como os artigos 5° e 7º da Constituição Federal de 1988, a reclamada não percebia salário jus á de seu colega de trabalho PEDRO HENRIQUE, admitido na mesma época. O mesmo percebia um percentual de 80% (oitenta porcento), sendo que…

normas de Direito (vide art. 59). O modo pelo qual estes atos se realizam chama-se “procedimento”. A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do legislador. O artigo 59 da CF/88 estabelece que o…

Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel - Curitiba - PR. 0800 708 88 88 www.iesde.com.br Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-822-7 Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Autora Claudia Salles Vilela Vianna 1.ª edição © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer…

sentido atual precisamos entender o “passado” desses institutos. Ex: se eu desejasse interpretar a CF/88 utilizando o método histórico e buscando um antecedente histórico, eu poderia buscar na Constituição de 1824, 1946, 1967 etc., pois estudando essa evolução, chegaríamos ao entendimento de como chegamos à Constituição atual. Poderíamos também estudar os trabalhos da constituinte de 1987. A CF/88 muitas vezes procura atrelar valores antagônicos, pois em 1987 o mundo ainda era bipolar,…

política das Constituições que lhe precederam, consagrou o principio da separação dos Poderes (art. 2º) como um aspecto fundamental e estruturante do Estado brasileiro, a ponte de tornálo imutável em face da competência constitucional reformadora (CF, art. 60, § 4º, inciso III). 3. Teoria dos Freios e Contrapresos A idéia fundamental da doutrina da separação dos poderes é a contenção do poder. Daí, fácil perceber-se que o princípio da separação dos poderes é, senão de todas,…

conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional: objeto de estudo. O primeiro ponto relativo ao estudo do direito processual constitucional- o de seu objeto de estudo- é provavelmente o mais complexo e…

pessoa jurídica de direito interno, representado pelo Advogado Geral da União que abaixo subscreve, recebendo as suas intimações na Rua ..., nesta Capital, vem, mui respeitosamente, nos autos desta ação declaratória que lhe move com fundamento nos artigos 59, v e por emenda constitucional 32 de 2001, perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir: I - PRELIMINARMENTE a – A inépcia da petição inicial: Ausência de requisito…