Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o…

204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), em que tratava de direitos trabalhistas e previdenciários. Constituindo, dessa forma, um ramo específico do Direito Constitucional, a Seguridade Social se fortaleceu com princípios próprios, aplicáveis aos benefícios…

empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito daquelas, às respectivas relações de trabalho (CTL, art. 611, § 1º); a legitimação para o acordo coletivo, pelo lado patronal, é da empresa, porém a CF/88 (art. 8º, VI) considera obrigatória à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Coexistência de acordo e de convenção coletiva: podem coexistir em uma mesma empresa da categoria, caso em que prevalecem as normas e…

hediondos, de forma que o mesmo tem de ter cumprido pelo menos 2/5 da pena, conforme Art. 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos (com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007): “A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” Como requisito subjetivo para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo ainda exige-se…

que permeiam o viver social. 1 SILVEIRA, Mila dos Santos. Abordagem crítica do mandado de injunção. Disponível em http://www.iesb.br/ModuloOnline/Atena/arquivos_upload/Mila%20dos%20Santos%20Silveira.pdf acesso em, 20 ago. 2009. 2 Idem. 3 Cf. “Injuction”, in Encyclopoedia Britannica, London, Willian Benton Publisher, 1968, v. 12, pp. 255 e 256. 9 Com isso, o mandado de injunção permite um rompimento com a tradicional aplicação rígida da legislação ao caso concreto…

probatórias (art.29); veda as provas obtidas por meios ilícitos (art.30); atribui ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art.36), sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo da aplicação da norma do artigo 37, que atribui ao órgão competente para a instrução do processo o dever de providenciar de ofício, a obtenção de documentos ou respectivas cópias, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos…

primeira Constituição foi a Constituição Americana (1787): escrita/rígida/suprema. É a mesma até hoje, com apenas algumas emendas de alteração; 2) Fortalecimento do Poder Judiciário/ Garantia Jurisdicional: o responsável por garantir essa supremacia da CF era o Judiciário. OBS.: Hoje é um tema ainda discutido nos EUA se o Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso…

rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento. Tratando-se de normas incompatíveis, incide o artigo 2º, § 1º, da LICC, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A Lei nº 8.874/94 nada…

Direito do Trabalho I Prof. Marcelo Grangeiro Bibliografia: - Curso de Direito do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento - Direito do Trabalho – Sérgio Pinto Martins - CLT/CF Introdução: Trabalho Produtivo: Trabalho Intelectual Trabalho Manual A atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes a sua subsistência, chamamos de trabalho produtivo, nele abrangido tanto trabalho intelectual quanto o trabalho manual, cada qual com as suas…

legislativa, que abrange todas as espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a)…