lei 90999 de 26.09.95

a CF determinou que a lei dirá qual é o devido processo legal, logo, o devido processo legal no presente caso é o procedimento previsto na própria Lei 9099. 2- a suspensão condicional do processo só de longe lembra a “probation”(EUA), porquanto extinta a punibilidade após o período de prova, inexista para o acusado qualquer registro do ocorrido, como se o fato simplesmente não tivesse ocorrido. Não há na suspensão interrogatório, instrução, sentença, rol de culpados, reincidência, maus antecedentes, etc. A equação é: condições preenchidas + não-ocorrência de novo delito = extinção da punibilidade. O princípio basilar da suspensão é o princípio da discricionariedade regulada, isto é, o MP poderá dispor - poder-dever - da ação penal, com a finalidade de evitar a estigmatização da sentença condenatório e do próprio processo. É a pronta resposta estatal ao delito. É instituto que se aplica a todos os juízes; 3- possibilidade de atuação de conciliadores leigos na transação penal; 4- preocupação com a vítima na composição civil da reparação de danos e na suspensão condicional do processo. No campo penal, a composição civil homologada pelo juiz, em grande parte dos casos, configura causa extintiva da punibilidade; 5- exigência de representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa, aplicável aos casos em andamento, porquanto a representação é condição de procedibilidade da ação penal, cuja presença há de ser auferida no momento do julgamento; 6-…