Entendimento Do Artigo 59 Da Cf 88

da Constituição e no Código Civil. A função social da propriedade está inserida no artigo 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988, no qual “é garantido o direito de propriedade, a propriedade atenderá sua função social”, e, ainda, no art. 170, que menciona os princípios gerais da atividade econômica. O artigo 182, § 2º, dispõe sobre a propriedade urbana e o artigo 186 sobre a função social da propriedade rural, também da CF. O Código Civil,em seu art. 2.035, parágrafo único,…

VERÔNICA SILVA, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, com fundamento no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls.XX/XX apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RAZÕES DE APELAÇÃO , inconformado com a respeitável sentença que o condenou às penas do artigo 180, § 1° do Código Penal, o que resultou numa pena total de 05 (anos) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa; vem por seu advogado, no final assinado, apresentar suas razões de apelação, com fulcro no artigo 593, I do CPP, assim como pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO MÉRITO RECURSAL 01- O Apelante foi denunciado…

constituinte: O poder constituinte pertence ao POVO, que o exerce por meio dos seus representantes. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, parágrafo único, da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? R.: Entendo ser propriedade o direito do indivíduo de possuir um bem, tendo a sua posse, em todas as acepções, podendo dispor integralmente do bem para vende-lo, doá-lo e etc.... Trata-se de um direito real, previsto no Código Civil com força seguinte artigo: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e…

São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular, entre Jurisdição Constitucional e legislador democrático, é o que alimenta e engrandece o Estado Democrático de Direito,…

Processo Legislativo 1. CONCEITO O Processo Legislativo está descrito do art. 59 a 69. A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à Constituição;

imparcialmente, buscar pacificação do conflito que os envolve, com justiça. b) FUNÇÕES ATÍPICAS: - De natureza executivo-administrativa. Ex. organização de suas secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o…

VITÓRIA 2012 1) O conteúdo da Convenção 158 da OIT A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, incisos I, II, III e XXI, instituiu o novo sistema de proteção ao emprego que, a princípio, ainda vigora no país. Este sistema visa reafirmar o princípio da continuidade da relação de emprego, que deve nortear todos os contratos com vinculo empregatício. Contudo, logo no inciso I do artigo supracitado já podemos observar a falha na aplicação desta proteção constitucional. Vale ressaltar